O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. O entendimento é da 2ª turma do STJ, que julgou que a obrigação não é somente do proprietário do imóvel.
No caso, uma oficial de cartório de registro de imóveis não acatou o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de MG e a recomendação do MP estadual para que exigisse do proprietário a averbação da reserva.
Ela contestou a ordem por meio de MS, que foi rejeitado. Mesmo com a decisão, ela continuou deixando de fazer a averbação, levando o MP a ingressar com ACP para exigir que ela cumprisse a norma.
A titular do cartório foi condenada pela corte local, com aplicação de multa. Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal.
Mas o ministro Herman Benjamin rejeitou sua pretensão. O relator afirmou que "não se pode esperar do registrador uma postura passiva, que o separe dos outros sujeitos estatais e o imunize da força vinculante dos mandamentos constitucionais e legais".
Segundo o ministro, a lei é vinculante tanto para o estado quanto para o particular, e a obrigação quanto à reserva legal na propriedade se estende também ao oficial de cartório. "A lei vale para todos", concluiu.
-
Processo relacionado: REsp 1.221.867