Migalhas Quentes

Projeto da Câmara cria comissão de juristas para revisar legislação

Texto permite que deputados estudem questões constitucionais ou apresentem PECs.

30/7/2012

Projeto que será analisado pela Câmara prevê a criação de uma comissão de juristas para revisar a legislação brasileira. O texto é semelhante ao dispositivo do Senado que criou comissões para revisar o CP, o CDC, o CPC, o CPP e o Código Eleitoral.

O PR 135/12, de autoria do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB/SP), autoriza a Casa a criar uma comissão de juristas para criar um novo código ou estudar questões constitucionais e apresentar uma proposta de emenda à Constituição.

Além da revisão dos códigos, a comissão de juristas da Câmara poderá elaborar estudos sobre questões de ordem constitucional ou ainda para apresentar uma proposta de mudança na CF/88. Pelo texto, o grupo será composto de 7 a 14 integrantes e poderá ser criado a pedido de um deputado, da Mesa Diretora ou de uma das comissões permanentes da Câmara. O colegiado deverá concluir os trabalhos em 90 dias, prazo prorrogável uma vez.

A proposta também define os prazos para a elaboração dos estudos preliminares, para os trabalhos dos relatores parciais e para a discussão de emendas pelos juristas. Ao final dos trabalhos, caberá à Mesa Diretora decidir se apresentará o projeto dos juristas, para que ele tramite pelas comissões e pelo plenário da Casa.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024