Migalhas Quentes

Justiça comum deve julgar ação de cobrança de honorários de advogado

Entendimento é da 2ª turma do TST.

29/6/2012

A JT não é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios que envolva representante e representado. Com esse entendimento, a 2ª turma do TST deu provimento a recurso de uma empresa e determinou a remessa de processo à Justiça comum de GO.

Com o recurso, a empresa pretendia reformar decisão do TRT da 18ª região que deferiu honorários a advogado que prestou serviços à empresa como seu representante. Nele, a empresa afirmava que a JT é incompetente para processar e julgar a ação de cobrança de honorários do advogado por se tratar de uma relação de consumo, e não de trabalho e, portanto, o advogado deveria utilizar a Justiça comum para ter sua pretensão apreciada.

O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, aplicou entendimento reiterado do TST para dar razão à empresa e declarar a incompetência da JT para julgar a demanda. O ministro explicou que, no contrato de mandato, o objeto principal é a representação, e não a relação de trabalho, que tem papel secundário. "O pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista", afirmou. Assim, concluiu que a obrigação é decorrente de contrato de prestação de serviço regido pelo direito civil, fora, portanto, da competência da JT.

Veja a íntegra da decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Sindicato terá de devolver verba de honorários retida indevidamente

25/6/2012
Migalhas Quentes

STF - Ação por FGTS gera honorários advocatícios

21/6/2012
Migalhas Quentes

Justiça isenta clientes de pagamento integral de honorários

21/5/2012
Migalhas Quentes

Empresas são condenadas a pagar honorários de advogado contratado por empregado

17/5/2012

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024