Migalhas Quentes

AASP pede veto em PL sobre lavagem de dinheiro

A associação acredita que a interpretação desvirtuada de um dos dispositivos poderá atingir a classe dos advogados.

13/6/2012

Por decisão unânime, o Conselho Diretor da AASP enviou ofício ao secretário executivo da Casa Civil manifestando sua preocupação com a recente aprovação do PL 209/03 que tem por objetivo tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, alterando a redação de diversos dispositivos da lei 9.613/98.

A AASP se opõe à nova redação do art. 9º, inciso XIV, que sujeita às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, aconselhamento e consultoria em operações comerciais, imobiliárias e societárias.

A associação acredita que a interpretação desvirtuada do dispositivo citado poderá atingir a classe dos advogados, uma vez que menciona condutas inerentes às suas atividades, sujeitas ao sigilo profissional.

Para o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, "A AASP vem acompanhando há meses o trâmite desse projeto de lei, que é de importância indiscutível para o nosso sistema de fiscalização e punição daqueles que insistem em desrespeitar o sistema de fluxo de capitais e o sistema financeiro do nosso país. Contudo, a Associação insiste que não se pode atribuir ao profissional do Direito qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade de prestar informações sobre seus clientes, seja por dever de sigilo, seja por uma missão constitucional que lhe é atribuída. Nós entendemos que, apesar de a lei não estipular isso expressamente, e nem poderia estipular, porque seria inconstitucional, há uma possibilidade de que interpretação desvirtuada do texto do art. 9º, inciso XIV, venha a incluir os advogados no rol de profissionais sujeitos às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 da Lei de Lavagem e Capitais".

_________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024