A chamada "lei do preço mínimo" para cigarros, que engloba o artigo 20º da lei 12.546/11 e tem valores definidos pelo artigo 7º do decreto 7555/11, ganhou campanha em favor de seu cumprimento. Em conjunto, as normas proíbem a venda de cigarros por menos de R$ 3, sujeitando os infratores à punição, com apreensão de mercadorias, proibição de comercializar cigarros por cinco anos e, dependendo da origem do produto, processo criminal.
A campanha lançada pela Souza Cruz com presença de seu presidente, Andrea Martini, em parceria com entidades representativas do setor varejista nacional, é dirigida à população e pretende chegar aos mais de 400 mil pontos de venda de cigarro do país. Também participaram do lançamento o secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Virginius da França, e o coordenador de projetos da FGV, José Antônio Schontag.
A iniciativa pretende informar sobre os benefícios da nova determinação e os riscos de infringi-la. De acordo com Andrea Martini, o objetivo da proposta é "fazer frente contra o mercado ilegal, na busca de construir um ambiente que possa garantir a sustentabilidade do nosso negócio e o futuro do país".
O projeto de conscientização vai priorizar a distribuição de cartazes, adesivos, anúncios e folhetos explicativos, num investimento inicial de R$ 5 milhões, em pontos de varejo em mais de 5 mil municípios brasileiros. O esforço inclui ainda fomento ao debate em variados fóruns empresariais e da sociedade civil organizada.
A campanha é assinada ainda pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Associação Brasileira da Indústria de Panificação, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação e Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes.
De acordo com organizadores da campanha, a expectativa é de que o contrabando de cigarros diminua e o faturamento cresça, o que representará maior investimento em obras e serviços públicos, devido ao aumento na arrecadação de impostos. Atualmente, em função do comércio ilegal de cigarros, o país deixa de recolher R$ 2 bilhões em tributos.
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