Projeto amplia crimes da Lei da Improbidade Administrativa
Segundo Sampaio, é preciso aperfeiçoar essa lei e torná-la mais abrangente. Ele explica que o projeto propicia ao agente público de boa-fé a oportunidade de corrigir a tempo o ato viciado, evitando com isso incorrer em alguma sanção. Pelo projeto, o prazo de suspensão de direitos políticos será contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Normas incluídas
O projeto inclui as seguintes proibições na Lei da Improbidade Administrativa: nomear ou contratar pessoal sem a estrita observância das normas legais e regulamentares; fazer, permitir, facilitar ou concorrer para a realização de publicidade ilegal; alienar bens públicos sem observância das normas legais e regulamentares; e celebrar contratos sem observância das normas legais e regulamentares.
Todos os atos e contratos que descumprirem essas normas serão considerados nulos, cabendo indenização a terceiros, desde que tenham agido de boa-fé. Evidenciada a inexistência de má-fé por parte do agente público, o Ministério Público poderá, desde que antes do ajuizamento de ação, expedir recomendação para que ele corrija seu ato ou faça termo de ajustamento de conduta nesse sentido, condicionado ao ressarcimento de prejuízos causados ao erário, se existirem.
Tramitação
O projeto foi encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde aguarda a designação de relator. Depois, deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, vai ao Plenário.
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