Honorários
Presidente da AMB declara apoio à campanha “Honorários não são gorjeta”
Com as palestras sobre o tema "A problemática da fixação dos honorários advocatícios, processo de conhecimento", proferidas pelo desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da AMB e pelo presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, Arystóbulo de Oliveira Freitas, teve início nesta segunda-feira, 22/8, o curso "Honorários Advocatícios", que faz parte da campanha "Honorários não são gorjeta", lançada em junho passado pela AASP, cujo objetivo é reverter a redução e a ínfima fixação de verbas sucumbenciais.
Além das advogadas e advogados que compareceram à sede da Associação, cerca de 760 pessoas participaram pela internet ou telepresencialmente, em 18 estados da federação, na Grande São Paulo e na Capital paulista.
Ao fazer a abertura do evento, o presidente da AASP saudou os participantes e, em seguida, solidarizou-se com o presidente da AMB pelo assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, titular da 4ª vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ.
Durante sua palestra, Arystóbulo de Oliveira Freitas foi bastante incisivo afirmando que advogadas e advogados têm sido surpreendidos com inúmeros abusos, seja na fixação de honorários abaixo dos parâmetros legais (R$ 200, R$ 500, R$ 50 reais) após longos anos de trabalho, peças processuais, audiências, recursos, execuções, seja por promotores e juízes, poucos diga-se, mas insistentes, negando validade a contratos de honorários, revisando valores e chegando a intimidar profissionais, ou ainda por Cartórios orientados a comunicar à parte apenas e não aos advogados sobre depósitos e ainda pedir a atualização de procuração para levantamento de honorários. "Não é possível assistirmos a tudo isso calados, sem reação, sem articulação. Precisamos dar um basta aos abusos, pois não é vergonha alguma falar, discutir, brandir direito aos honorários. Trabalhamos muito pela nossa remuneração e não aceitaremos, em hipótese nenhuma, essas espúrias tentativas de vilipendiar o justo e devido pagamento pelo nosso labor", declarou.
"Estamos nos insurgindo contra esse atual estado de coisas e propiciando que a advocacia entenda quais devem ser os seus principais argumentos e qual é a legislação que a auxilia e mostrando aos tribunais a necessidade de revisão desses precedentes que estão diminuindo a importância do advogado e frustrando o seu justo direito à sucumbência", disse o presidente da AASP, depois de diversas outras considerações e esclarecimentos sobre o tema.
Ao final, complementou: "Em resumo, a advocacia como um todo não aceita a redução de honorários ou o descumprimento da regra do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC. A aplicação individual e cuidadosa da equidade é uma obrigação e é o que se espera dos magistrados quando se trata dos casos do parágrafo 4º do artigo 20. Estamos tratando aqui da equidade como uma regra para o caso concreto e não como uma fonte de direito como a criação de uma regra geral, que sirva para todos os casos indistintamente. Espera-se, por fim, maior equilíbrio nas causas em que a Fazenda Pública é vencida, de forma que a mesma lógica apresentada para a sucumbência em casos em que a Fazenda é vencedora seja aplicada para os casos em que é vencida, não privilegiando ou prejudicando qualquer parcela da Classe dos advogados".
Em seguida fez uso da palavra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra, que depois de lembrar do seu tempo de advogado e falar do seu apreço pela Associação, também homenageou a juíza Patrícia Lourival Acioli, pedindo aos presentes um minuto de silêncio em memória da magistrada, que foi advogada e defensora pública.
Logo no início de sua manifestação, o desembargador Calandra afirmou: "Os honorários advocatícios têm um caráter de retribuição por aquilo que o advogado faz, não para defender o interesse de A, B ou C, mas para defender que nós tenhamos um país mais justo e mais democrático. A retribuição dos honorários advocatícios depois, às vezes, de décadas de trabalho pode parecer ao mais desavisado, a alguém que nunca sentou numa banca de advogado, exagerada. Mas quem um dia sentou numa cadeira de advogado, quem um dia fez uma sustentação perante um tribunal do júri, quem um dia foi ao Supremo Tribunal, aos tribunais superiores, defender uma causa, sabe exatamente o que significa o honorário para o advogado".
"Esse dispositivo segundo o qual a Fazenda Pública, quando vencida, é a rainha dos mares e o advogado um marujo à deriva, tem que ser objeto de uma mobilização e nós temos que ter uma atuação da Classe dos advogados para que a revisão desse dispositivo seja a primeira bandeira fincada nessa demanda apresentada à Nação pelo presidente da Associação dos Advogados de São Paulo e seus pares. Nós não podemos conviver com um governo tão concentrado a ponto de determinadas coisas virem como se fossem obrigatórias", complementou.
Depois de diversas reflexões sobre a questão dos honorários advocatícios, e antes de responder às perguntas feitas pelos presentes e por aqueles que assistiam ao evento pela internet ou via satélite, o desembargador Calandra concluiu: “A AMB está solidária com a AASP na valorização dos advogados. Queremos ser parceiros da Associação dos Advogados de São Paulo na sua luta para que a sucumbência, para que os honorários dos advogados, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, sejam respeitados sempre.”
O curso "Honorários Advocatícios" prosseguirá até a próxima quinta-feira, dia 25/8. Os temas e palestrantes são os seguintes:
Dia 23 – terça-feira: " A problemática da fixação dos honorários advocatícios na execução e no processo cautelar", com Cássio Scarpinella Bueno e o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente da Apamagis.
Dia 24 – quarta-feira: "Execução de verba honorária: um martírio para os advogados", com José Rogério Cruz e Tucci e o juiz Paulo César Neves Jr.
Dia 25 – quinta-feira: "Cabimento dos honorários advocatícios e competência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de cobrança", com Luís Carlos Moro e o juiz Guilherme Guimarães Feliciano.
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