PEC do Peluso
Na visita de Peluso ao Senado, parlamentares sinalizam apoio à "PEC dos Recursos"
O ministro Peluso fez severas críticas ao atual sistema, especialmente em relação à demora no julgamento das demandas judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal. Na avaliação do ministro, dados revelam que a quantidade de recursos que tem a decisão das instâncias anteriores modificada é muito pequena e implica um grande gasto de tempo, dinheiro e energia no sistema. Assim, o ministro classificou o sistema de "ineficiente, danoso e perverso, que prejudica 95% das pessoas que procuram o Judiciário".
Aprovação
Logo após a exposição do ministro Cezar Peluso na audiência pública realizada na CCJ do Senado, os senadores que integram a Comissão demonstraram ser favoráveis à proposta.
O senador Ricardo Ferraço (PDT/PR), autor da PEC apresentada no Senado sob inspiração da proposta idealizada pelo ministro Cezar Peluso, defendeu a inclusão da PEC no III Pacto Republicano, a ser firmado entre os Três Poderes. Ele lembrou as duas edições anteriores do Pacto, que trouxeram avanços importantes para o cidadão e para o contribuinte brasileiro em termos de prestação jurisdicional.
Ricardo Ferraço também ressaltou a importância da pesquisa "Supremo em Números" – apresentada recentemente pela FGV Direito-Rio. Segundo ele, o levantamento aprofundou questões relevantes que justificam a proposição da PEC, e serve de base para ampliar o debate em torno da questão. Ferraço ainda propôs a realização de uma nova audiência pública para discussão da proposta, com participação do professor Joaquim Falcão, coordenador da pesquisa.
Ele ressaltou, ainda, a participação do presidente do Supremo na audiência pública: "O ministro poderá seguramente aprimorar a nossa proposta, para que possamos colocar um ponto final na impunidade, por um carcomido sistema recursal que tem fragilizado a reputação e a credibilidade da Justiça brasileira", afirmou o senador.
Debate
Mesmo mostrando-se favorável à proposta, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) questionou a razão de ser da PEC, já que a Repercussão Geral e o duplo grau de jurisdição nos processos que são julgados em primeira instância teriam a mesma finalidade, ou seja, a redução do número de causas em tramitação nos Tribunais Superiores e no STF. Em resposta, o ministro Cezar Peluso esclareceu que a proposta não altera a aplicação dos dois institutos anteriormente criados, mas permite um aperfeiçoamento.
Segundo o presidente do STF, a Repercussão Geral não diminuiu o estoque de recursos, mas modificou o local onde eles estão estocados, já que uma vez escolhido um processo para julgamento, todos os demais que sejam semelhantes ficam sobrestados. "Eles voltam aos tribunais locais e ficam aguardando lá. Em outras palavras, aliviou os armários do Supremo".
Os senadores Pedro Taques (PDT/MT) e Marta Suplicy (PT/SP) parabenizaram o ministro pela defesa da proposta. Já o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) elogiou a discussão, que classificou de "altamente meritória" em torno de uma solução definitiva para um trâmite mais ágil dos processos judiciais.
Exemplo
Segundo cálculos do ministro Cezar Peluso, se a PEC dos Recursos estivesse em vigor, o caso Pimenta Neves teria uma redução de dois terços no tempo de tramitação. "Há, portanto, a percepção de uma indústria de recursos protelatórios e é contra esta situação insustentável que devemos todos ter os olhos voltados para a discussão dessa proposta de emenda constitucional", ressaltou.
"O sistema atual concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais", disse o ministro ao observar que a demora para a conclusão dos processos é tamanha que leva a Justiça a conceder HC, porque a prisão passa a ser ilegal. "Isto cria um clima de insegurança na sociedade, a ideia de que a policia prende e o Judiciário solta", ressaltou o ministro na audiência pública.
Peluso disse ainda aos senadores que o excesso de recursos também embaraça o desenvolvimento sócio-econômico, ao desestimular os investimentos. Segundo o presidente do STF o sistema estimula atos ilícitos, como a sonegação de impostos e ocupação de terras, "pois a demora na resolução dos processos favorece o infrator".
Admissibilidade
Ao defender a PEC dos Recursos na CCJ do Senado, o presidente do Supremo procurou deixar claro que a proposta não vai impedir que o cidadão recorra à Justiça caso se sinta prejudicado. Segundo afirmou, haverá a antecipação do trânsito em julgado das decisões, mas sem abolir os recursos que continuarão existindo tanto no Supremo quanto no STJ.
A diferença, segundo Peluso, é que tais recursos assumem tecnicamente a função rescindente ou rescisória. O resultado ou pode desconstituir ou anular a decisão atacada ou então permitir aos tribunais superiores julgar novamente o vértice de uma causa. A PEC, acrescentou, mantém e garante os mesmos graus jurisdição e a função revisora dos recursos. "Não se fecha nenhuma porta", afirmou o ministro.
"Quem em segundo grau é vencido e tem certeza de que tem razão vai usar os recursos", salientou, ao reforçar que aqueles que não têm convicção de sua razão no processo não vão recorrer, pois saberão que o recurso será inútil. "Para que propor um recurso, cujo resultado é inócuo?", indagou o presidente do STF.
Resultados práticos
O presidente do STF apresentou aos senadores o que vislumbra como resultados práticos da proposta, especialmente para abreviar a solução das causas judiciais com impacto positivo na vida das pessoas. Na área criminal as absolvições em segundo grau serão definitivas e a condenação também permitirá o cumprimento imediato das penas de forma a evitar as prescrições. "O sistema jurídico dá uma resposta à sociedade e reafirma a efetividade do ordenamento e autoridade da lei", disse o ministro.
Mitos
Ao final de sua explanação, o presidente do STF procurou desconstituir alguns mitos criados em torno da discussão da proposta, como a ameaça aos direitos e garantias individuais, ofensas ao chamado princípio da presunção de inocência, a ameaça à uniformização do entendimento das leis pelos tribunais superiores e o prejuízo para o cidadão com a redução dos graus de jurisdição.
Peluso explicou que nenhum país civilizado tem quatro instâncias de jurisdição como o Brasil, que até a promulgação da CF/88 (clique aqui) tinha apenas três. "Duplo grau de jurisdição é suficiente para a garantia do Estado Democrático de Direito, tanto que é duplo grau e não quádruplo", reforçou Peluso. O ministro também rebateu a ideia de desconfiança em relação aos juízes de 1º e 2º graus. Para Peluso, a proposta vai valorizar esses juízos, até porque os tribunais superiores em geral mantêm 96% das decisões dos tribunais locais ou regionais.
Ao final de sua explanação o ministro reconheceu que a proposta é polêmica e que é comum a resistência a mudanças, especialmente se essas mudanças são radicais, disse ao lembrar que a criação da súmula vinculante e da repercussão geral foram bastante criticadas antes de serem adotadas. "Estou absolutamente convencido de que essa proposta de emenda constitucional será uma revolução para o povo brasileiro, uma revolução como deve ser, pacífica", concluiu o presidente do STF.
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Foto : STF
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1/6/11 - Magistratura manifesta apoio integral à PEC dos Recursos em encontro no STF - clique aqui.
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14/5/11 - Presidentes dos tribunais divulgam carta de apoio - clique aqui.
11/4/11 - OAB rejeita por unanimidade PEC dos Recursos proposta pelo ministro Cezar Peluso - clique aqui.
11/4/11 - IAB emite parecer contrário à PEC dos Recursos do ministro Cezar Peluso - clique aqui.
1/4/11 - Colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à "PEC dos Recursos" - clique aqui.
22/3/11 - "PEC dos Recursos" é apresentada por Cezar Peluso e estará no III Pacto Republicano - clique aqui.
17/3/11 - STF - Peluso apresentará PEC para agilizar decisões judiciais - clique aqui.
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