Lei 5.976/11
RJ - Governador sanciona PL que cria 178 cargos no MP
Foram criados 11 cargos de Procurador de Justiça, 25 cargos de Promotor de Justiça, 11 de analista, 95 de técnico, 25 de assessoramento à Promotoria e 11 de assessoramento à Procuradoria.
Na justificativa apresentada à Alerj, o Procurador-Geral de Justiça ressaltou a importância dos cargos para que o MP possa fazer frente à crescente demanda da sociedade e à criação de novos órgãos do TJ, que atualmente não possuem órgãos de execução correspondentes do MP.
"Agradeço ao governador Sérgio Cabral pela sanção e, também, ao Parlamento fluminense pela sensibilidade em aprovar um projeto de lei que vai permitir ao MP exercer sua missão constitucional em condições dignas em proveito da sociedade. Com a nova lei, teremos, em pouco tempo, condições de criar novas Promotorias que se fazem necessárias para atuação em todo o Estado, além de permitir a chegada de novos integrantes da Carreira e da correspondente estrutura administrativa para atender às demandas sociais", disse Cláudio Lopes.
Para o Procurador-Geral, a nova lei ainda resolverá um problema dos promotores, que é atualmente a grande estagnação da carreira. "É a maior estruturação dos últimos dez anos", acrescentou.
Veja abaixo a íntegra da lei sancionada.
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Foto : MP/RJ
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