Polêmica
Oposição se retira do plenário em protesto a votação de MP
"Esta medida provisória é um acinte ao Senado e ao Congresso. Tratam de temas que são tão dispares que não deveriam sequer merecer a leitura na Casa. Não preenche pressupostos constitucionais. Por isso o DEM vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo contra esta medida", anunciou o senador Demóstenes Torres (DEM/GO).
O argumento da oposição é que a MP fere, entre outras normais, a LC 95/98 (clique aqui), que regulamenta e organiza o processo legislativo. Diz a lei, no art. 7º:
"IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa."
O senador Demóstenes Torres chegou a rasgar o texto da MP, enquanto reclamava de que a CF/88 (clique aqui) estaria sendo rasgada no Senado. A MP foi chamada por senadores de "Medida Árvore de Natal", por estar cheia de "penduricalhos".
Já o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) afirmou que só pela leitura da ementa seria possível notar a "absoluta desconexão das matérias". "Esta medida desobedece de forma escancarada a lei", criticou.
Em defesa da proposta, o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), relator da MP, afirmou que todos os assuntos tratados na proposta estavam relacionados a questões financeiras e tributárias. Mas concordou que é preciso mudar a forma como as MP's tramitam no Senado atualmente.
A manifestação não derrubou o quórum e a MP 513/10 foi aprovada.
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