Aprovações
CCJ aprova criação de 56 varas Trabalhistas em oito Estados
Todas as propostas receberam pareceres favoráveis dos relatores na CCJ. Os textos, que já haviam sido aprovados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, ainda serão votados pelo plenário.
Os deputados que estudaram as proposições concordaram com a justificativa do TST de que a criação das varas vai atender o aumento da demanda da Justiça trabalhista, provocado pela aprovação da EC 45/04 (clique aqui), que incluiu novas atribuições e exigiu celeridade na tramitação dos processos.
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Os projetos de lei aprovados pela CCJ foram os seguintes:
PL 7573/10 - (clique aqui), que cria 2 varas do Trabalho, 4 cargos de juiz do Trabalho (sendo 2 substitutos), 30 de nível superior e 12 de técnico na jurisdição do TRT da 12ª região, em Florianópolis/SC. As varas serão criadas nas cidades de São Bento do Sul e Navegantes. O relator foi o deputado Pedro Uczai (PT/SC);
PL 7574/10 - (clique aqui), que cria 12 varas do Trabalho no âmbito do TRT da 18ª região, em Goiânia/GO. Para aparelhar as novas varas, a proposta também cria 1 cargo de juiz de tribunal, 12 de juiz do Trabalho, 12 de juiz do Trabalho substituto, 22 de analista judiciário e 12 cargos em comissão. As varas e os cargos serão criados nas cidades de Goiânia, Goianésia, Goiatuba, Inhumas, Itumbiara, Pires do Rio, Quirinópolis e Rio Verde. A matéria teve como relator o deputado João Campos (PSDB/GO);
PL 7575/10 - (clique aqui), que cria duas varas trabalhistas na área do TRT da 19ª região, em Maceió/AL. São criados ainda 2 cargos de juiz do Trabalho, 1 de juiz do Trabalho substituto, 20 de analista judiciário (sendo 4 na especialidade de execução de mandados), 15 de técnico judiciário e 2 cargos em comissão de diretor de secretaria. As novas varas serão criadas nos municípios de São Miguel dos Campos e União dos Palmares. O relator foi o deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL);
PL 7576/10 - (clique aqui), que cria três varas trabalhistas na área de jurisdição do TRT da 20ª região, em Aracaju/SE. A proposta cria 3 cargos de juiz do Trabalho, 3 de juiz do Trabalho substituto, 17 de analista judiciário (sendo 1 na especialidade de execução de mandados), 12 de técnico judiciário e 3 cargos em comissão de diretor de secretaria. A matéria teve como relator o deputado Mendonça Prado (DEM/SE);
PL 7621/10 - (clique aqui), que cria seis varas do Trabalho no interior de Mato Grosso (TRT da 23ª região). Também são criados 12 cargos de juiz (sendo 6 substitutos), 18 de analista judiciário e 30 de técnico judiciário, além de 30 funções comissionadas e 6 cargos em comissão. Segundo a proposta, as varas e os cargos serão criados nos municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal. O relator foi o deputado Valtenir Pereira (PSB/MT);
PL 7622/10 - (clique aqui), que altera a composição do TRT da 9ª região, de 28 para 31 juízes. Também serão criados 7 cargos em comissão e 12 funções comissionadas nesse Regional, que tem sede em Curitiba/PR. A matéria teve como relator o deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR);
PL 7623/10 - (clique aqui), que cria 17 varas do Trabalho no âmbito do TRT da 4ª região/RS. Para dar funcionamento a elas, também são criados 17 cargos de juiz do Trabalho, 114 cargos efetivos de analista judiciário, 39 de técnico judiciário e 17 cargos em comissão. O projeto beneficia os municípios de Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Esteio, Estrela, Gravataí, Lajeado, Passo Fundo, Rio Grande, Santa Rosa, São Leopoldo e Taquara. O relator foi o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS);
PL 7624/10 - (clique aqui), que cria cinco varas do Trabalho no TRT da 21ª região/RN. Também serão criados 2 cargos de juiz do tribunal, 5 de juiz do Trabalho, 5 de juiz do Trabalho substituto, 46 de analista judiciário e 14 de técnico judiciário, além de 8 cargos em comissão. Serão beneficiadas as cidades de Natal, Ceará-Mirim, Goianinha e Macau. A relatora foi a deputada Sandra Rosado (PSB/RN);
PL 7625/10 - (clique aqui), que cria nove varas do Trabalho na 6ª região, em PE. Para o funcionamento dessas varas, também são criados 1 cargo de juiz de tribunal, 9 de juiz do Trabalho, 2 de juiz substituto, 96 de analista judiciário e 24 de técnico judiciário, além de 11 cargos em comissão. As varas e os cargos serão distribuídos, segundo o projeto, entre os municípios de Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolina, Ribeirão e São Lourenço da Mata. A matéria teve como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Emendas
Todos os projetos foram aprovados com emenda da Comissão de Finanças e Tributação para condicionar a criação dos cargos à sua autorização na lei orçamentária anual.
Com exceção do PL 7622/10, as propostas receberam ainda emenda para suprimir artigo que dá ao TRT competência para estabelecer a jurisdição das varas criadas. Segundo os deputados, o dispositivo contraria a Constituição, segundo a qual a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. Eles concluíram que existe reserva legal que impede a disposição da matéria por ato próprio do TRT.
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