Escutas
CNJ nega pedido para delimitar gravação de conversa de advogados com presos
Já o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira ressaltou que o sigilo da comunicação entre presos e advogados já é regulamentado por lei. No presídio de Campo Grande/MS, as conversas de alguns presos são ouvidas. Já no de Catanduvas/PR, a escuta é generalizada, ferindo o direito dos presos e prerrogativas dos advogados, com base num ato do colegiado de juízes.
"O juiz não pode impor aos advogados restrições que a lei não autoriza", afirmou Jorge Hélio, que propôs a revogação do ato. Entretanto, a maioria dos conselheiros entendeu que se trata de questão jurisdicional que foge à competência do CNJ. Foram vencidos, além de Jorge Hélio, os conselheiros Marcelo Nobre e Jefferson Kravchychyn.
Para o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr, a questão dos presídios de segurança máxima e da escuta de conversas de presos ainda é muito recente no Brasil. Por isso gera controvérsias. Nos Estados Unidos, disse ele, as restrições e escutas são entendidas como medida de proteção pessoal aos advogados, já que, às vezes, são pressionados pelos seus próprios clientes a repassar informações para integrantes de quadrilhas. "Há organizações criminosas, mas a generalização ofende o bom senso", reclamou Kravchychyn.
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16/2/11 -TST - Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça - clique aqui.
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3/12/10 - OAB/SP repudia proposta do MJ de monitoramento de conversas entre advogados e clientes - clique aqui.
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29/6/10 - IDDD manifesta repúdio à instalação de escutas em parlatórios nos presídios Federais - clique aqui.
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25/6/10 - IAB repudia gravação nas prisões Federais - clique aqui.
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25/6/10 - MDA - Movimento de Defesa da Advocacia Repudia Gravações nos Presídios - clique aqui.
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24/6/10 - OAB/SP repudia escutas em penitenciárias Federais e pede apuração ao CNJ - clique aqui.
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