Relação homoafetiva
TJ/SP - Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres
Segundo o juiz Augusto Drummond Lepage, apesar de não haver lei que regule a união homoafetiva, a CF/88 (clique aqui) autoriza o reconhecimento desse tipo de relacionamento como entidade familiar. "O preâmbulo da Constituição é expresso ao dispor que a sociedade brasileira é fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados pelos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso I da Carta também impõem uma interpretação ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar às pessoas de orientação homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientação heterossexual."
O magistrado citou, ainda, a família que, de acordo com o art. 226 da CF/88, é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado. "Família não é mais sinônimo de casamento de um homem com uma mulher. Logo, no Estado Democrático de Direito todos têm o direito de se unirem em relações monogâmicas, independentemente da orientação sexual."
Com base nesses fundamentos, reconheceu a existência da união homoafetiva mantida entre elas.
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