Reajuste
TJ/DF - Custas Judiciais e Extrajudiciais têm novos valores em 2011
Os valores corrigidos nos termos propostos pela corregedoria foram aprovados em sessão do Conselho da Magistratura do DF, dia 29/12, considerando o art. 19 do decreto-lei 115/67 (clique aqui) que estabelece a atualização anual dos valores das Tabelas.
A resolução 27, de 29/12/10, com os novos valores foi publicada no Diário Eletrônico de ontem, 3/1.
-
Confira abaixo a íntegra da resolução 27 :
_____________
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
______________O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência, prevista no art. 10, inciso II do Regimento Interno e tendo em vista a decisão proferida no PA N. 22.345/2010, na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2010, RESOLVE:
CONSIDERANDO que o art. 19 do Decreto-Lei nº 115/67 estabelece a atualização anual dos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
I - Atualizar as Tabelas do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de que trata o Decreto-Lei nº 115/67, com base no índice nacional de preço ao consumidor amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, no percentual de 5,63%, a partir de 1º de janeiro de 2011.
II - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO
Presidente
Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Vice-Presidente em exercício
Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Corregedor
_________
-
27/12/10 - Custas judiciais no STJ têm novos valores - clique aqui.
-
26/10/10 - Pesquisa inédita mostra quanto custa as diligências dos oficiais de Justiça no país - clique aqui.
-
18/10/10 - CNJ - Custas processuais penalizam os mais pobres - clique aqui.
-
31/8/10 - Pesquisa revela diferença abusiva nos valores das custas judiciais cobradas pelos Estados brasileiros - clique aqui.
-
15/6/10 - Confederação Nacional dos Diretores Lojistas questiona no STF aumentos de custas processuais no RN - clique aqui.
-
21/1/10 - TJ/RN repensa aumento do valor das custas - clique aqui.
-
21/1/10 - Reportagem de "O Jornal de Hoje" - clique aqui.
-
20/1/10 - TJ Potiguar aumenta 100% do valor das custas judiciais para deixar de ser "lanterna" em "ranking" de custas feito pelo Migalhas - clique aqui.
-
20/1/10 - Reportagem do "Novo Jornal", de Natal/RN - clique aqui.
_________________________