MJ propõe avanços para o novo CPC

Reforma do CPC

Ministério da Justiça propõe avanços para o novo CPC

Entre os importantes avanços da reforma do CPC analisados pelo MJ no último dia 7/10, dois deles têm relação direta com o cotidiano dos brasileiros. O primeiro trata da ampliação do uso de técnicas de mediação e conciliação; o segundo, do pagamento de dívidas por ordem judicial.

O MJ propôs a alteração do texto do PLS 166/10 (clique aqui) para evitar qualquer restrição ao uso da mediação e da conciliação. O Secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira, salienta que a política de disseminação da mediação e da conciliação tem sido amplamente defendida pelo poder público, o que tem gerado resultados extremamente importantes para a solução de conflitos e a ampliação do acesso à Justiça. "Não seria adequado impor restrições a esses mecanismos", destaca Pereira. Ele acrescenta que o uso de técnicas de mediação e conciliação tem sido disseminado por meio de Cursos de Formação de Multiplicadores, pelo quais já foram capacitados cerca de mil magistrados em todo país.

O MJ também sugere a adequação do PLS 166/10 (clique aqui) para a regulamentação do BACENJUD – sistema de bloqueio de valores em conta corrente utilizado pelos juízes para assegurar o pagamento de dívidas. A sugestão prevê que o desbloqueio seja determinado imediatamente pelo juiz, ao constatar que o valor bloqueado é superior ao da dívida ou que a dívida foi paga pelo devedor.

Com a medida, evita-se que haja penhoras múltiplas. Na prática, o juiz poderá requerer imediatamente a uma instituição financeira que desbloqueie, em um prazo de 24 horas, uma conta bancária, caso o condenado na ação tenha outras contas com valor superior ao da dívida. Antes do novo Código, todas as contas ficavam bloqueadas. Com a medida, o ministério quer evitar eventuais prejuízos aos litigantes.

Essas e outras propostas foram enviadas como nota técnica ao relator do PL, senador Valter Pereira (PMDB/MS). As sugestões foram desenvolvidas pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do MJ. As secretarias consultaram outros órgãos como a AGU, o BC e a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

O parecer final do relator deve ser entregue até o dia 22 de dezembro, conforme novo calendário proposto pela comissão especial do Senado encarregada do exame do PL.

• Clique aqui para ler a íntegra do PLS 166/10.

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