TST - Advogado ligado à área prisional não ganha adicional de periculosidade

Periculosidade

TST - Advogado ligado à área prisional não ganha adicional de periculosidade

Um advogado da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel – Funap/SP recorreu à Justiça do Trabalho, para receber o adicional de periculosidade pago aos funcionários e servidores do Estado de São Paulo que, como ele, atuam em estabelecimentos prisionais. O benefício, que havia sido deferido na instância regional, foi negado pela 5ª turma do TST.

Em 2005, o advogado ajuizou reclamação trabalhista para ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que, desde a sua contratação, ocorrida em meados de 2000, ele vinha trabalhando em presídios do Estado, prestando assistência judiciária gratuita aos presos.

Em recurso de revista ao TST contra a decisão do TRT da 2ª região, que manteve a sentença inicial favorável ao advogado, a Funap sustentou que, por ser uma fundação pública, não tinha a obrigação de pagar o adicional. Alegou que este é dirigido apenas aos funcionários públicos e servidores da administração centralizada do Estado, com previsão na LC Estadual 315/1983 (clique aqui). Argumentou, ainda, que a percepção do discutido benefício estaria sujeita à avaliação pericial.

Contrariamente à decisão do regional, que havia concedido o adicional ao advogado, por considerar a Funap uma espécie de autarquia e, consequentemente, seus funcionários como servidores públicos, o ministro Brito Pereira, relator do apelo da Fundação e também presidente da 5ª turma, afirmou que a verba não era devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC 315/1983 e LC 180/1978 clique aqui) exige que o trabalhador seja funcionário ou servidor público da administração centralizada do Estado, o que não era o caso do advogado.

Assim, o relator excluiu da condenação imposta à Funap o pagamento daquela verba. A decisão da turma foi unânime.

• Processo Relacionado : 10800-34.2005.5.02.0066 – clique aqui.

___________
________

Leia mais

• 23/7/10 - TST - Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito a adicional de periculosidade - clique aqui.
• 22/6/10 - TST - Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro - clique aqui.
• 16/6/10 - TST - Trocar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade - clique aqui.
• 13/6/10 -TST - Recepção de voz humana por meio de fone de ouvido não é insalubre - clique aqui.
• 3/6/10 - Base de cálculo de adicional de insalubridade é tema de reclamação proposta no STF - clique aqui.
• 23/3/10 - TST - Sem negociação coletiva, base de cálculo de adicional de insalubridade é o salário mínimo - clique aqui
• 17/11/09 - TST - Trabalho em sistema elétrico de consumo não garante adicional de periculosidade - clique aqui.
• 18/6/09 - TST - Piloto não tem direito a adicional de periculosidade - clique aqui.
• 19/5/09 - TST - Comissária em aeronave durante abastecimento não recebe periculosidade - clique aqui.
• 3/11/08 - Motorista de ônibus de aeroporto tem direito a periculosidade - clique aqui.

___________