Estatais dificultam a eficiência da regulação econômica
As mudanças comportamentais das diversas estatais brasileiras têm colocado em risco o modelo de regulação que permeia as atividades econômicas no Brasil. Se em alguns momentos utilizam o manto público para impedir qualquer controle sobre elas, em outros, se dizem presididas pelos interesses de mercado. As dúvidas com relação à isonomia de tratamento dessas empresas acendem o debate sobre a atuação dos órgãos reguladores sobre entes estatais.
O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, diz que a permanente tensão entre as funções estatais de regulação e de intervenção concreta na economia não é nova. E cita exemplos: a dificuldade do Banco Central, regulador do setor financeiro, em exercer sua competência sobre bancos estatais; a resistência das estatais de geração e distribuição aos comandos regulatórios da Aneel; e o surgimento de conflitos entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estatais que têm posição dominante e concentradora nos seus respectivos mercados.
Azevedo Marques explica que tem prevalecido a tese da imunidade dos entes estatais ao controle regulatório (setorial ou geral) independente. “Sustenta-se que os entes estatais já perseguem interesses públicos e, portanto, não deveriam ser regulados”. Mas, segundo o sócio, há um duplo erro nessa questão. “Primeiro ao pressupor que o interesse público é único, singular; e o segundo está em imaginar ser possível uma regulação eficiente, distinguindo operadores sujeitos e não sujeitos à regulação”, diz.
E completa, “se o regulador deve ser independente justamente para ter eqüidistância dos operadores, negar-lhe a possibilidade de regular entes estatais seria conferir-lhe uma independência mitigada”.
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Fonte: Edição nº 146 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.
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