Confederação Nacional dos Diretores Lojistas questiona no STF aumentos de custas processuais no RN

Ranking de custas

Confederação Nacional dos Diretores Lojistas questiona no STF aumentos de custas processuais no RN

A Confederação Nacional dos Diretores Lojistas (CNDL) ajuizou a ADIn 4428 no STF contra a lei 9.278/09, do Rio Grande do Norte, de iniciativa do TJ/RN, que reajustou os valores das custas processuais e emolumentos. A norma questionada teria criado, ainda, uma taxa de fiscalização e um fundo de compensação dos registradores civis de pessoas naturais.

Alegando apoiar o Poder Judiciário em sua busca por receitas para investir em infraestrutura e no aperfeiçoamento tecnológico, a confederação considera, contudo, que a escolha para aumentar as receitas foi infeliz, por onerar indevidamente os contribuintes, que já são "vitimas de uma carga tributária escorchante". Nesse sentido, a CNDL demonstra que os percentuais de aumento variam de 78%, no caso das custas mínimas, a 2.749%, no caso de editais.

Ranking

A CNDL diz que um dos fundamentos apresentados pelo Tribunal para propor os aumentos foi aumentar a arrecadação, para que o estado deixasse de figurar como último lugar no ranking de cobranças de custas e emolumentos. A entidade também critica essa motivação, sustentando que "não é aceitável que haja majoração em patamares elevados das taxas judiciais com o mero objetivo de, pura e simplesmente, progredir de posição no ranking quantitativo dos valores cobrados".

Acesso

O próprio STF decidiu, no julgamento das ADIns 2655 e 3826, que a fixação dos valores das custas e seu aumento "representa contrariedade ao direito de acesso à Justiça quando não mantém razoável correlação com o custo da atividade prestada", diz a entidade. Para a CDNL, é exatamente esse o caso da lei questionada nessa ação.

Para a entidade, o aumento produzido gerou grande descompasso e desequilíbrio entre o custo real dos serviços prestados e os valores cobrados. "De fato e de direito, a situação é idêntica aos casos julgados pelo STF (ADIns 948 e 1772), em que se reconheceu a violação do direito de acesso à justiça diante da fixação de patamares elevados de custas processuais", diz a entidade.

Como exemplo, a confederação diz que a própria CDL de Natal deixará de recorrer às Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando o valor das custas ultrapassar o valor da condenação.

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a norma até a decisão final da Corte, a confederação argumenta, por fim, que a lei viola o princípio constitucional da segurança jurídica. No mérito, a CNDL pede a declaração de inconstitucionalidade da lei potiguar 9.278/09 e seus anexos.

• Processo Relacionado : ADIn 4428 - clique aqui.

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Leia mais

• 21/1/10 - TJ/RN repensa aumento do valor das custas - clique aqui.
• 21/1/10 - Reportagem de "O Jornal de Hoje" - clique aqui.
• 20/1/10 - TJ Potiguar aumenta 100% do valor das custas judiciais para deixar de ser "lanterna" em "ranking" de custas feito pelo Migalhas  - clique aqui.
• 20/1/10 - Reportagem do "Novo Jornal", de Natal/RN - clique aqui.

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