Convênio
Homologadas as novas inscrições para o convênio de assistência judiciária entre a OAB/SP e a Defensoria Pública
Com a homologação, os novos advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária da OAB/SP com a Defensoria Pública passam a ser convocados, a partir de 14/6, para patrocinar novas causas de cidadãos que recebem até 3 salários mínimos.
"Esta homologação assegura o atendimento jurídico à população carente do Estado, uma vez que cabe ao Estado, por meio da Defensoria Pública promover esse atendimento. No entanto, como a Defensoria conta com apenas 433 defensores e unidades em 23 municípios, há uma demanda reprimida de quase 1 milhão ações/ano, que são patrocinadas pelos advogados", afirma o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, lembrando que as questões pendentes sobre o Convênio, como o reajuste real da tabela de honorários e reposição, serão retomadas na mesa de negociações.
Para o vice-presidente da OAB/SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, a Ordem tem todo o interesse em restabelecer o diálogo com a Defensoria e essa homologação é um passo importante. "Vimos trabalhando pela manutenção do convênio, que tem duas importantes implicações. Por um lado atende a população sem recursos que busca na Justiça a solução de seus conflitos e, por outro, constitui um mercado de trabalho para os advogados conveniados", ressalta.
"A homologação marca uma nova etapa. Queremos ter um relacionamento de parceria com a Defensoria Pública, visando sempre o melhor atendimento para a população carente do Estado. Esta homologação ressalta a importância dos advogados na prestação da assistência judiciária em São Paulo", diz Maurício Januzzi, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP.
O convênio entre a OAB/SP e a Defensoria foi rompido em 11/7/08 depois que a Defensoria se recusou a fazer a reposição inflacionária prevista no Convênio, assim como reajustar o contrato e a tabela de honorários dos advogados. Após ação proposta pela OAB/SP contra o cadastramento de advogados diretamente pela Defensoria e liminar concedida pela 13ª vara da Justiça Federal, o convênio foi retomado e foi mantido graças a essa liminar em mandado de segurança, que assegurou a manutenção da prestação dos serviços aos necessitados e acesso à Justiça até que sobreviesse solução definitiva. Em São Paulo, o convênio está previsto na Constituição Estadual (Art. 109) e na Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria Pública.
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Veja abaixo a publicação no Diário Oficial sobre o convênio entre a Ordem e a Defensoria Pública do Estado.
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Diário Oficial Poder Executivo – Caderno 1 – Página 60
Convênio Defensoria Pública do Estado/OAB-SP
Nos termos da cláusula 2ª, §§ 4º e 5º, do Convênio em vigor e, ainda, da cláusula 14 do Edital de inscrições de advogados para a prestação de assistência judiciária suplementar, publicado no D.O. de 25/09/09, fica homologada a lista contendo 45.587 advogados inscritos, que passarão a receber indicações a partir de 14/06/10, segunda-feira, ressalvados aqueles que possuem pendências a serem sanadas junto às convenentes. A partir da referida data, todas as cargas serão retiradas do sistema atual, recomeçando-se o rodízio e uma nova contagem de indicações para todos os advogados regularmente inscritos.
Encontra-se disponibilizada nos sites da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.sp.gov.br) e da OAB-SP (www.oabsp.org.br) a lista completa dos advogados regularmente inscritos, bem como os que pendem de regularização.
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