Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP

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Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP

• Confira abaixo a matéria na íntegra do Correio Braziliense.

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Banco do Brasil é alvo de nova ação na Justiça

Pequenos bancos contestam exclusividade nas operações com desconto em folha em SP

A luta dos servidores públicos municipais de São Paulo para se livrar do Banco do Brasil quando precisam fazer um empréstimo consignado ganhou um novo round. Na sexta-feira à noite, a Associação Brasileira dos Bancos Comerciais (ABBC) entrou com mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito Gilberto Kassab (DEM) e seu secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização, João Octaviano Machado Neto. A entidade pede que seja rompida a cláusula de um contrato firmado em janeiro entre a prefeitura e o banco no qual não se permite que os 149 mil funcionários da capital paulistana escolham onde querem contratar um financiamento com desconto no contracheque. Kassab e Machado Neto rubricaram o contrato.

A ABCC, que representa 90 bancos de pequeno porte voltados à concessão de crédito pessoal, alega que a medida prejudica a concorrência, já que o Banco doBrasil é a única opção oferecida pela prefeitura ao funcionalismo. "O funcionário não é obrigado a fazer empréstimo em um único banco quando há outras instituições oferecendo o mesmo serviço com taxas de juros menores", diz Renato Oliva, presidente da ABBC. Segundo ele, o contrato quebra a liberdade de escolha. "Estamos estudando a possibilidade de entrar com uma ação penal contra o prefeito por causa de abuso do poder econômico", reforça.

No ano passado, quando o Itaú fazia o pagamento dos servidores paulistanos, 152 instituições financeiras estavam cadastradas pela administração pública para fazer empréstimo consignado. Para obter exclusividade nessa carteira, o BB ofereceu R$ 750 milhões a Kassab, que rompeu o contrato como Itaú e assinou um novo com o banco federal. O prefeito disse que investiu o dinheiro recebido na ampliação do metrô e que não tem mais como devolvê-lo ao BB.

Desde que o BB passou a atuar como único agente, os servidores travam seguidas batalhas judiciais com a prefeitura. O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep) entrou na Justiça e conseguiu uma liminar que quebrou o monopólio do banco estatal. Com a decisão provisória, outros bancos passaram a emprestar dinheiro consignado. Essa possibilidade, no entanto, durou pouco. A prefeitura e o BB recorreram e conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) anular a decisão. O sindicato já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Deixar uma operação importante como essa nas mãos de um único banco prejudica a livre concorrência, que é base da ordem econômica do país", ressalta o promotor de Defesa do Consumidor de Minas Gerais, José Antônio Baeta de Melo Cançado. O promotor conseguiu fazer com que o monopólio do Banco do Brasil no crédito consignado fosse rompido em Minas Gerais. A medida vem se estendendo por 58 cidades mineiras, cujos prefeitos já foram chamados por Cançado para assinar um termo de ajuste de conduta para liberar os servidores das amarras impostas pelo Banco do Brasil e outras 18 cidades pela Caixa Econômica Federal. "Com a livre concorrência, as taxas de juros aplicadas nessa modalidade de empréstimo tendem a cair", prevê o promotor.

Os procuradores da Prefeitura de São Paulo informaram que ainda não foram notificados do mandado de segurança. O BB alega que é praxe no mercado oferecer vantagens às prefeituras para administrar o pagamento dos funcionários e que a decisão de escolher o banco cabe ao agente público, no caso, a prefeitura.

Antes de entrar na Justiça, a ABCC fez uma consulta ao jurista Miguel Reale Júnior. Em parecer concluído na terça-feira, o ex-ministro da Justiça e professor da Faculdade de Direito da USP afirma que o contrato firmado entre o democrata e o BB configura crime contra a ordem econômica e caracteriza infração administrativa. Na sua avaliação, não é ilícito o BB conceder empréstimo consignado aos servidores de São Paulo, já que processa a folha de pagamento e administra o volume de dinheiro correspondente aos salários destes servidores. Contudo, ilegalmente, se associa à exclusividade de se efetuar o pagamento dos servidores a imposição de que esta exclusividade se estenda ao campo dos empréstimos, criando-se outra exclusividade, na qual atuam diversos concorrentes.

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Leia mais

• 19/5/10 - Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no BB, decide TJ/PB - clique aqui.

• 23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.

• 22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.

• 6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado - clique aqui.
• 29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
• 26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
• 24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
• 17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
• 5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
• 4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
• 4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
• 10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
• 22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.

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