Consignados
TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados
O Tribunal sul-mato-grossense deferiu ontem liminar contra a exclusividade do BB na realização de empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul.
O MS foi impetrado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que foi representada pelo escritório Angélico Advogados.
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Confira abaixo a liminar.
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5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
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4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
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4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
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10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
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22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.
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