1ª turma do STF nega arquivamento de ação penal contra juiz do Acre por invasão de terras públicas

Indeferimento do HC

1ª turma do STF nega arquivamento de ação penal contra juiz do Acre por invasão de terras públicas

A 1ª turma do STF negou, na última terça-feira, 2/3, HC 98770 (clique aqui) para o juiz da 1ª vara Criminal de Rio Branco/AC, Francisco Djalma da Silva, denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, invasão de terras públicas e formação de quadrilha. O advogado de defesa pedia à Corte que arquivasse a ação penal que corre contra o magistrado, alegando a completa inocência do juiz. Os ministros lembraram, contudo, que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus só pode acontecer em situações excepcionais.

De acordo com a denúncia do MP, o juiz teria comprado a Fazenda Taquara, composta por 14 lotes de terra num total de 2.497 hectares, constantes de títulos e declarações de propriedade do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, pelo valor de R$ 350 mil. Em fevereiro de 2000, ainda segundo o MP, ele teria iniciado a tentativa de "regularizar a compra da posse" da propriedade junto à Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia.

Para o MP, o juiz e outros denunciados teriam se associado em quadrilha para cometer os crimes de invasão de terras da União destinadas à Reforma Agrária, com a finalidade de ocupação ilícita e falsidade ideológica em documentos particulares perante autarquia federal.

O ministro Ayres Britto, relator do caso, reconheceu, inicialmente, a prejudicialidade do HC quanto à imputação do crime de falsidade, uma vez que o STJ já reconheceu a prescrição desse crime.

Ao analisar as imputações de invasão de terra pública e formação de quadrilha, e citando trechos da denúncia apresentada pelo MP, o ministro Ayres Britto disse entender que a denúncia seria minudente, detalhada e circunstanciada, atendendo aos requisitos do artigo 41 do CPP (clique aqui). Para o ministro, a denúncia descreve os fatos tidos por delituosos, com as circunstâncias até então conhecidas, permitindo amplo direito de defesa.

O ministro lembrou, ainda, que uma denúncia só pode ser tida por inepta quando não permitir ao acusado e sua defesa conhecer a amplitude das imputações.

Sobre o crime de formação de quadrilha, previsto no artigo 288 do CP (clique aqui), o ministro considerou improcedentes os argumentos da defesa, de que não existem indícios para a imputação. O ministro frisou seu entendimento, no sentido de que existem, na denúncia, elementos indiciários que permitem o prosseguimento da ação. Segundo o ministro, a denúncia apresenta indícios de associação para a prática de delitos, supostamente dirigida pelo juiz, tendo como participantes servenuários da justiça, subordinados ao juiz.

O ministro votou pelo indeferimento do habeas corpus, sendo acompanhado pelos demais ministros que compõem a 1º turma do STF.

Ao acompanhar o relator, o ministro Marco Aurélio lembrou que, conforme entendimento do STF, o trancamento de ação penal por meio de HC só é possível quando salta aos olhos a imperfeição da denúncia, quando inexiste fato típico ou ainda quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

• Processo Relacionado : HC 98770 – clique aqui.

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