Pílulas

Lei anticrime em pílulas

15/1/2020

A lei anticrime alterou o CPP em trecho relacionado à ilicitude probatória. A lei 13.964/19 incluiu o § 5º ao art. 157, fixando a substituição do julgador que tiver conhecimento de prova declarada inadmissível. Confira.

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“Art. 157. .....................................................................................................

§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” 

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