Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Ricardo Calil Fonseca*

É sedimentado na jurisprudência, o entendimento que os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, são cabíveis apenas quando a parte esteja assistida por sindicato, por previsão expressa da lei nº. 5.584/70 (clique aqui), ou nas ações oriundas das relações de trabalho, que foram objeto de deslocamento da competência da Justiça Comum, para a especializada, através da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 (clique aqui).

Mas é forte o prenuncio de mudança, decorrente das modificações da realidade fática e jurídica, ao longo da história do direito do trabalho, como sinalizado pela 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, que teve por objetivo, a análise de temas atuais controvertidos, com o viso de modernização dos enfoques dos temas estudados, a servir de subsídio para a jurisprudência, como foi anunciado antes da realização do evento, no site do Colendo TST¹ .

O Tribunal Superior do Trabalho, a Escola Nacional de formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enamat), com apoio do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) realizarão, em novembro (dias 21, 22 e 23), a 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. O evento é pioneiro no Judiciário Trabalhista, e permitirá que a comunidade jurídica trabalhista brasileira – especialmente magistrados do Trabalho de todos os graus de jurisdição – apresente propostas de enunciados que servirão de subsídio para a jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Destes estudos avançados, resultou o enunciado nº. 79, in verbis:

79. Honorários Sucumbenciais Devidos na Justiça do Trabalho. I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil - clique aqui) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita.

A par deste novo paradigma, embora a lei nº. 5.584/70 preveja honorários de sucumbência quando a parte é assistida por sindicato, em favor dele, não há vedação nesta lei, quanto à possibilidade de contraprestação pelo labor dos demais profissionais do direito.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (clique aqui), também não contém dispositivo que vede honorários de sucumbência, e o jus postulandi é uma faculdade, sendo cogente que a parte possa escolher advogado, para que desenvolva seu serviço técnico.

Justificável o jus postulandi em tempos remotos, quando era escassa a oferta de advogados, e a parte encontrava por isto, dificuldades para reclamar seus direitos em Juízo. Atualmente, o que garante o pleno acesso ao Judiciário, é justamente o concurso de um advogado, com condições técnicas para sustentar teses que melhor se adéqüem ao caso, e utilizar os mecanismos processuais para o alcance de bons resultados.

E o parágrafo único do artigo 8º da CLT, dispõe que o direito comum, é fonte subsidiária da legislação trabalhista, naquilo que não for incompatível, havendo assim, permissivo para a aplicação das regras de sucumbência previstas no artigo 20 do Código de Processo Civil (clique aqui).

Soma-se ainda, que o Supremo Tribunal Federal, já reconheceu que os honorários de sucumbência, possuem natureza alimentar², e sua fixação se justifica, em razão da causalidade, ou seja, assim, havendo a prestação de serviços, é justo que haja a fixação.

De outro lado, a negativa de fixação de honorários de sucumbência, constitui permissa máxima vênia, por via oblíqua, violação do art. 133 da Constituição Federal, ao proclamar que, o advogado, é indispensável à administração da justiça, uma vez que, a existência deste profissional, é iniludível, depende do recebimento de honorários, que é a forma de sua remuneração.

O antigo paradigma cultural, do trabalho não remunerado, exercido por ideal, era possível quando não se vivia numa era de capitalismo exacerbado.³

De maneira que, para dar efetividade ao artigo 133 da Constituição Federal - às vésperas de completar 20 anos - e para garantia do cidadão ao acesso qualificado ao Judiciário, a melhor solução, será a criação de lei, possibilitando a fixação de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

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1 Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 10/9/2007 Jornada pretende coletar subsídios para jurisprudência trabalhista. Acessado em 2-6-2008 (clique aqui).

2 STF. Recurso Extraordinário nº. 470407 - Origem: DF - Relator: Min. Marco Aurélio - Recorrente: José da Paixão Teixeira - Recorrida: União.

3 Fonseca, Ricardo Calil. Honorários Advocatícios – Causas de Fixação Irrisória em Juízo – Revista Bonijuris. Ano XIX, N.º 521 – Abril/2007. Pág. LVI

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*Advogado

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