Aspectos jurídicos da comercialização de energia elétrica
Empresa atuante no setor de energia formula-me consulta acerca de aspectos jurídicos enredados em contrato que tem por objeto a comercialização, pela interessada, dos excedentes de energia de concessionária de serviços públicos. O contrato, firmado originalmente há quatro anos, sofreu, ao longo do tempo, várias alterações (aditamentos e termo de cessão de direitos e obrigações).
21/5/2004
Aspectos jurídicos da comercialização de energia elétrica
Floriano de Azevedo Marques Neto*
Empresa atuante no setor de energia formula-me consulta acerca de aspectos jurídicos enredados em contrato que tem por objeto a comercialização, pela interessada, dos excedentes de energia de concessionária de serviços públicos. O contrato, firmado originalmente há quatro anos, sofreu, ao longo do tempo, várias alterações (aditamentos e termo de cessão de direitos e obrigações).
O âmago da questão reside nos impactos gerados pelo advento da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que converteu em Lei a Medida Provisória nº 14. ...
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* Advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
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