Os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são temas que despertam grande interesse e dúvidas no universo dos servidores públicos. Essas formas de pagamento judicial estão diretamente ligadas à quitação de dívidas por parte da Fazenda Pública – União, estados, municípios e autarquias – após o trânsito em julgado de ações judiciais. Mas o que realmente significam esses termos? E como eles impactam a vida dos servidores?
Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos relacionados a precatórios e RPVs, destacando os prazos, limites, prioridades e as consequências de cada modalidade de pagamento.
O que são precatórios e RPVs?
Precatórios e RPVs são instrumentos legais utilizados pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva. A principal diferença entre ambos está no valor da dívida:
- Precatórios: São emitidos para dívidas que ultrapassam o teto da RPV. O pagamento costuma seguir um trâmite mais demorado, dependendo do prazo e da data de inclusão no orçamento do ente devedor.
- RPVs (Requisição de Pequeno Valor): Destinadas a dívidas de menor valor. O teto varia de acordo com o ente federativo, sendo, por exemplo, de 60 salários mínimos para a União. O pagamento é mais ágil e deve ser realizado em até 60 dias após a intimação.
Como funcionam os prazos de pagamento?
Os prazos para pagamento de precatórios e RPVs são distintos e devem ser observados com atenção:
- RPVs: Uma vez expedida a requisição e intimado o ente devedor, o pagamento deve ser realizado em até 60 dias.
Precatórios:
- Se inscritos no orçamento até o dia 2 de abril, serão pagos até dezembro do ano seguinte.
- Caso a inscrição ocorra após essa data, o pagamento será realizado apenas no orçamento do segundo ano subsequente.
Quem tem direito à prioridade no recebimento?
O pagamento de precatórios pode ser priorizado em situações específicas:
- Credores com mais de 60 anos de idade;
- Portadores de doenças graves, conforme previsto em lei;
- Pessoas com deficiência.
Nesses casos, é possível solicitar a antecipação de até 180 salários mínimos em relação ao valor do precatório, recebendo essa quantia antes do restante do pagamento.
Correção monetária: Como são atualizados os valores?
Os valores de precatórios e RPVs são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Essa correção visa preservar o poder de compra do credor, garantindo que o montante recebido seja compatível com a realidade econômica do momento.
Para os servidores públicos, entender o funcionamento dos precatórios e das RPVs é essencial para garantir que seus direitos sejam plenamente exercidos.