Lei Maria da Penha e a aplicação de indenização por danos morais

Contextualização da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem à Maria Da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica e lutou por anos para que seu agressor fosse punido.

Os principais objetivos da lei maria da penha são a prevenção da violência; proteção das vítimas; assistência às vítimas; punição dos agressores; educação e capacitação dos profissionais que atuem no atendimento às vítimas.

Além disso, a Lei Maria Da Penha também prevê a criação de serviços de atendimento e apoio às mulheres em situação de violência, como casas de abrigo, centros de atendimento psicossocial e delegacias especializadas.

É importante ressaltar que a Lei Maria Da Penha não se limita apenas à proteção das mulheres, mas também reconhece a importância de promover a igualdade de gênero e combater todas as formas de violência baseadas no gênero. Ela representa um marco na legislação brasileira voltada para a proteção dos direitos das mulheres e a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sobre a aplicação do dano moral

Em casos de violência doméstica e familiar, os danos morais podem estar presentes de diversas maneiras:

1. Sofrimento psicológico e emocional: A vítima pode vivenciar traumas, medo constante, ansiedade, depressão, síndrome do pânico e outros distúrbios psicológicos em decorrência da violência sofrida.
2. Humilhação e constrangimento: Os atos violentos muitas vezes são acompanhados de humilhações, xingamentos, ameaças e outras formas de constrangimento, que afetam a dignidade e autoestima da vítima.
3. Perda da qualidade de vida: A violência doméstica pode comprometer a qualidade de vida da vítima, interferindo em sua capacidade de trabalho, relacionamentos interpessoais, saúde física e mental, entre outros aspectos.
4. Prejuízo à imagem e reputação: Em alguns casos, a violência pode ter repercussões públicas, afetando a imagem e reputação da vítima perante a sociedade, amigos, familiares e colegas de trabalho.
5. Impacto nas relações familiares: A violência doméstica também pode gerar danos nas relações familiares, incluindo o afastamento de parentes, conflitos intrafamiliares e desestruturação do ambiente familiar.

É importante destacar que os danos morais não se restringem apenas às consequências imediatas da violência, mas também podem perdurar no tempo, influenciando a vida da vítima de forma duradoura. A reparação por danos morais em casos de violência doméstica e familiar busca compensar esses prejuízos não econômicos e promover a resiliência e recuperação da vítima.

Jurispurudência e decisões judiciais

Os tribunais utilizam uma série de critérios para determinar indenizações por danos morais em casos regidos pela Lei Maria da Penha. Alguns dos critérios utilizados mais comuns dos tribunais incluem:

1. Gravidade da conduta: Os tribunais consideram a gravidade da conduta do agressor, incluindo a intensidade e a frequência dos atos de violência. Quanto mais graves forem os abusos, maior tende a ser o valor da indenização por danos morais.
2. Dano psicológico: A comprovação do dano psicológico causado à vítima é um critério essencial. Isso pode ser demonstrado por meio de laudos médicos, relatos de especialistas em saúde mental e depoimentos da própria vítima e de testemunhas.
3. Impacto na vida da vítima: Os tribunais avaliam o impacto da violência na vida da vítima, considerando aspectos como a interferência nas relações familiares, no desempenho profissional, na saúde física e mental, entre outros.
4. Culpabilidade do agressor: A culpabilidade do agressor é um fator relevante na determinação da indenização por danos morais. Se ficar comprovado que o agressor agiu de forma dolosa e consciente da ilegalidade de seus atos, isso pode influenciar no valor da indenização.
5. Reparação adequada: O objetivo da indenização por danos morais é proporcionar uma reparação adequada à vítima, que compense o sofrimento e os prejuízos causados pela violência. Os tribunais levam em conta a necessidade de uma reparação justa e proporcional às circunstâncias do caso.
6. Precedentes jurisprudenciais: Os tribunais também podem se basear em precedentes jurisprudenciais, ou seja, em decisões anteriores de tribunais superiores ou de casos similares, para estabelecer parâmetros e orientações na fixação do valor da indenização por danos morais.

Ainda, a jurisprudência em sua maioria tem seguido neste sentido. Vejamos:

“Indenizatória por danos morais. Violência doméstica. Agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo ex-marido. Sentença de procedência. Apelação. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum decorrente da afirmação de hipossuficiência não infirmada quer pela natureza da lide, quer pela condição social da parte, que se declara atualmente desempregado e morador de Bangu. Concessão do benefício com eficácia ex nunc. Preliminar de incompetência do juízo. Em se tratando de ação indenizatória por ato ilícito decorrente de agressões perpetradas pelo réu, de cunho estritamente cível, nada obsta seja o julgamento proferido por uma Vara Cível. Precedente. Mérito. Conjunto probatório robusto o suficiente à comprovação dos fatos narrados na inicial - considerada a relevância (...) ocular. O réu, por outro lado, não logrou trazer aos autos elementos que afastassem a tese autoral, em atenção ao quanto disposto no art. 373, inciso II do CPC, por isso que a palavra da autora no contexto da intimidade de seu lar; as agressões e suas consequências afastam suas alegações de que se portava como um bom marido e provedor do lar. Quantum - R$ 50.000,00 - arbitrado com moderação. Recurso não provido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator. Obs: Presente a Defensora Pública Drª (...) R. T. (...) (TJ/RJ, APELAÇÃO 0005939-09.2012.8.19.0204, relator(a): des. MAURICIO CALDAS LOPES, Publicado em: 28/11/19)”

É importante ressaltar que cada caso é analisado de forma individual, levando em consideração suas particularidades e circunstâncias específicas. A fixação do valor da indenização por danos morais é uma atribuição do juiz, que deve considerar todos esses critérios para garantir uma reparação justa e adequada à vítima de violência doméstica.

Perspectivas futuras

As perspectivas futuras em relação à aplicação da Lei Maria da Penha e a possibilidade de expansão ou limitação da aplicação de indenizações por danos morais nesse contexto são temas que continuam em debate no campo jurídico e social. Algumas das principais perspectivas e tendências incluem:

1. Fortalecimento da proteção às vítimas: Existe uma tendência de fortalecimento das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo a ampliação das possibilidades de aplicação de indenizações por danos morais. Isso pode ocorrer por meio de atualizações na legislação e jurisprudência que buscam garantir uma reparação mais efetiva e justa para as vítimas.
2. Aprimoramento dos critérios de quantificação: Há um esforço em curso para aprimorar os critérios de quantificação dos danos morais, tornando-os mais objetivos e transparentes. Isso pode envolver a criação de tabelas de referência, diretrizes específicas para casos de violência doméstica e familiar, e maior colaboração entre especialistas em áreas como psicologia, psiquiatria e direito.
3. Integração entre as esferas criminal e civil: Existe um interesse crescente na integração entre as esferas criminal e civil no que diz respeito à aplicação de indenizações por danos morais. Isso pode incluir mecanismos que facilitam a obtenção de provas e informações da esfera criminal para subsidiar processos na esfera civil, garantindo uma abordagem mais abrangente e coordenada para a reparação das vítimas.
4. Capacitação de profissionais e operadores do direito: Uma perspectiva importante é a capacitação contínua de profissionais e operadores do direito, incluindo juízes, promotores, advogados e psicólogos, para lidar de forma mais eficaz e sensível com casos de violência doméstica e familiar, incluindo a determinação de indenizações por danos morais.
5. Ampliação do acesso à justiça: A expansão do acesso à justiça para as vítimas de violência doméstica e familiar é uma perspectiva crucial. Isso envolve a implementação de políticas e serviços que garantam o acesso gratuito à assistência jurídica, psicológica e social para as vítimas, permitindo que elas possam buscar efetivamente seus direitos na esfera civil.
6. Desafios econômicos e orçamentários: É importante considerar também os desafios econômicos e orçamentários relacionados à aplicação de indenizações por danos morais, especialmente em um contexto de recursos limitados e demandas crescentes por serviços de assistência às vítimas. Encontrar um equilíbrio entre a justiça para as vítimas e a viabilidade financeira dos sistemas judiciais e de proteção é um desafio a ser enfrentado.

Essas perspectivas indicam um movimento contínuo em direção a uma aplicação mais eficaz e justa da Lei Maria da Penha, incluindo a consideração cuidadosa da aplicação de indenizações por danos morais como parte integrante da proteção e reparação às vítimas de violência doméstica e familiar.

Considerações finais

Diante do exposto alhures, conclui-se a indenização por danos morais busca proporcionar uma reparação integral às vítimas, reconhecendo e compensando o sofrimento e as violações de direitos decorrentes da violência doméstica. Isso contribui para a restauração da dignidade e autoestima das vítimas, bem como para sua recuperação psicológica e emocional.

A aplicação de indenizações por danos morais também tem um papel preventivo e educativo, ao sensibilizar a sociedade para a gravidade da violência doméstica e seus impactos devastadores nas vidas das vítimas. Isso pode contribuir para a conscientização pública e para a prevenção de novos casos de violência. Ainda, a possibilidade de receber uma indenização por danos morais também representa um avanço no acesso à justiça para as vítimas de violência doméstica, garantindo que elas tenham meios efetivos para buscar reparação pelos danos sofridos, mesmo que não sejam exclusivamente de ordem patrimonial.

No entanto, a efetivação da indenização por danos morais na aplicação da Lei Maria da Penha enfrenta desafios e apresenta oportunidades para o futuro. Um dos principais desafios é a quantificação dos danos morais, que pode ser subjetiva e complexa. É necessário aprimorar os critérios e métodos utilizados para calcular o valor da indenização de forma justa e proporcional aos danos sofridos.

E ainda a integração entre as esferas criminal e civil na aplicação da Lei Maria da Penha é uma oportunidade para garantir uma abordagem mais abrangente e coordenada na proteção e reparação das vítimas, evitando duplicidade de processos e assegurando uma resposta integral. É fundamental também investir na capacitação e sensibilização de profissionais do direito, saúde e assistência social para lidar de forma adequada e sensível com casos de violência doméstica, incluindo a determinação de indenizações por danos morais.

De suma importância, o fortalecimento de políticas públicas voltadas para o combate à violência doméstica e o aumento dos recursos disponíveis para assistência e proteção às vítimas são oportunidades para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha e a aplicação das indenizações por danos morais.

Em resumo, a indenização por danos morais desempenha um papel fundamental na efetivação da Lei Maria da Penha, promovendo a reparação integral das vítimas, desestimulando a impunidade, prevenindo novos casos de violência e garantindo acesso à justiça. Para o futuro, é necessário enfrentar os desafios existentes e aproveitar as oportunidades para aprimorar ainda mais a proteção e reparação das vítimas de violência doméstica e familiar.

Sara Elen Neves Veiga
Coordenadora jurídica do escritório De Nicola Sociedade Individual de Advocacia. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil.