O termo compliance advém do verbo em inglês “to comply”, relativo a agir de acordo com determinada instrução, norma interna ou atendimento a um comando. Estar em compliance significa estar de acordo com uma regra, ou seja, é agir em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.
No contexto do sistema jurídico nacional, a legislação que incorporou esses conceitos originalmente derivados do setor privado foi a lei anticorrupção (lei 12.846/13), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O instrumento normativo em referência nasceu do PL 6.826/10, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República em fevereiro/10.
Entretanto, uma análise dos princípios constitucionais da Administração Pública, conforme delineados no art. 37 da CF/88, com redação acrescida pela Emenda 19/98, revela que tais princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - mantêm uma estreita conexão com a ideia de compliance.
A necessidade da Administração Pública de incorporar mecanismos de compliance em sua estrutura decorreu da tentativa de enfrentar o problema da corrupção no contexto brasileiro, uma realidade amplamente difundida e reconhecida, inclusive internacionalmente. A elaboração de normas destinadas a impor regulamentos e penalidades sobre o tema foi concebida na esperança de conter a crescente incidência de condutas desonestas e ímprobas.
Em certa medida, é possível observar alguns desdobramentos de iniciativas de compliance na gestão pública, sobretudo em âmbito federal e estadual. No entanto, as administrações municipais enfrentam desafios adicionais na adoção desses instrumentos. As municipalidades representam os entes governamentais mais próximos dos cidadãos, o que amplifica a necessidade de transparência, integridade e eficiência em suas operações.
No âmbito da administração pública federal, a título de exemplo, a nova lei de licitações tornou obrigatória a adoção de programas de integridade pelas pessoas jurídicas nos contratos de grande vulto firmados com a administração pública, devendo, no prazo de até 6 meses da celebração do contrato, instituir um programa de compliance na estrutura interna da organização (lei 14.133/21, art. 25, §4º). Ainda, estabeleceu a implementação do programa de integridade como critério de desempate entre dois ou mais licitantes.
Desafios na implementação do Compliance público
A implementação de programas de compliance nas instituições públicas enfrenta uma série de desafios, dentre eles, a necessidade de mudança da mentalidade e da cultura organizacional. Muitas vezes, as instituições públicas possuem uma cultura organizacional arraigada que pode ser resistente à adoção de novas práticas de conformidade. Não é incomum se deparar com servidores e gestores que resistem à implementação de mudanças devido a preocupações com suas rotinas de trabalho ou percepções de perda de autonomia.
A mudança de mentalidade para priorizar a conformidade em todas as atividades da instituição exigirá certamente tempo e esforço, especialmente em um país onde a cultura de conformidade não foi historicamente enfatizada.
Além destes desafios, destaca-se a falta de recursos orçamentários e de pessoal, a complexidade da matéria, aliada a falta de capacitação técnica e o monitoramento e a fiscalização contínuos. Superar esses desafios requer um compromisso forte da alta administração, isto é, requer engajamento da liderança e alinhamento organizacional.
Apesar de não existir um modelo único de programa de compliance, é importante que ele seja respaldado pela alta administração. O comprometimento da alta direção com a integridade nas relações público-privadas é a base para a criação de uma cultura organizacional em que funcionários e terceiros efetivamente prezem por uma conduta ética.
Benefícios do Compliance na Administração Pública
A implementação de programas de compliance na administração pública municipal é fundamental não apenas para promover a integridade e ética no âmbito governamental, mas também para mitigar riscos significativos e promover uma gestão eficiente e responsável.
Ao estabelecer uma cultura organizacional que valoriza a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, tais programas contribuem para a prevenção de práticas inadequadas, como corrupção e fraude, resguardando assim a credibilidade e reputação da administração perante os cidadãos.
Esse compromisso com a conformidade não apenas reduz os riscos legais e reputacionais associados a condutas inadequadas, mas também proporciona benefícios tangíveis, como a eficiência operacional aprimorada e a otimização dos recursos financeiros municipais.
Ademais, a implementação eficaz de programas de compliance não apenas fortalece os mecanismos de governança e controle interno, mas também pode desempenhar um papel crucial na atração de investimentos e parcerias estratégicas. A reputação de uma administração municipal comprometida com a integridade e transparência é um importante fator de diferenciação que pode influenciar positivamente a decisão de investidores privados e colaboradores potenciais.
Essa interação virtuosa entre a conformidade efetiva e o desenvolvimento socioeconômico local ressalta a relevância dos programas de compliance como instrumentos-chave para promover o bem-estar dos cidadãos e o progresso sustentável das comunidades municipais.
Conclusão
Conforme destacado, o compliance é caracterizado como um estado de conformidade com as normas e regulamentos em vigor, indo além ao representar a adesão a um conjunto de valores éticos fundamentais, com o propósito de satisfazer as legítimas expectativas da sociedade.
No contexto brasileiro, houve progressos significativos na institucionalização do compliance, evidenciados pela promulgação de legislações dispersas, tais como a lei anticorrupção, a nova lei de licitações e a lei das estatais, entre outras regulamentações.
Contudo, apesar dos avanços, subsiste um longo trajeto a ser percorrido para a efetiva consolidação dos mecanismos de compliance na esfera da administração pública brasileira, especialmente nos municípios, onde se verifica uma carência mais acentuada de recursos orçamentários, humanos e organizacionais.
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