Neste artigo, exploraremos a essência da recuperação tributária e como essa estratégia pode ser a chave para injetar recursos valiosos no caixa de sua empresa. Para os empreendedores, esta leitura será uma fonte vital de informações sobre como recuperar impostos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Além disso, discutiremos em detalhes do papel de um especialista no auxílio a empresas nesse processo.
1. O conceito de recuperação tributária
Em sua essência, a recuperação tributária envolve a busca pela restituição de valores de tributos pagos indevidamente à Receita Federal por sua empresa. Isso ocorre quando os tributos são erroneamente cobrados devido a interpretações equivocadas da legislação tributária por parte das autoridades fiscais. A recuperação tributária frequentemente recorre a teses tributárias para contestar essas cobranças indevidas.
Quando um pagamento indevido é reconhecido, o contribuinte, seja uma empresa ou pessoa física, adquire o direito aos valiosos créditos tributários, que são valores a serem recuperados. A seguir, abordaremos mais detalhes sobre esse aspecto.
2. Créditos tributários: o direito de recuperar pagamentos indevidos
Créditos tributários representam os valores que contribuintes, sejam pessoas físicas ou empresas, têm o direito de receber quando pagam mais impostos do que o devido. Suponha que sua empresa tenha pago em excesso algum imposto; nesse caso, você terá créditos tributários a serem recuperados.
A legislação tributária geralmente não especifica quais impostos são passíveis de recuperação, deixando a decisão dependente do reconhecimento do pagamento indevido. Como discutimos anteriormente, uma maneira comum de identificar tais irregularidades na cobrança é por meio de teses tributárias.
Bônus: compreendendo as teses tributárias
Você pode estar se perguntando o que exatamente são teses tributárias. Essas teses são discussões judiciais que visam obter uma decisão definitiva sobre questões relacionadas a tributos, determinando como a lei deve ou não ser interpretada pela Receita Federal do Brasil. Essas discussões surgem devido às diversas brechas na legislação tributária que possibilitam múltiplas interpretações.
A tese do século: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Embora não exista uma lista definitiva de impostos passíveis de recuperação, algumas teses se destacam como as mais significativas do século XXI. Um exemplo notável é a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Essa tese resultou em recuperação substancial de créditos tributários para empresas nos últimos anos, incluindo casos notáveis, como o das Lojas Renner, que obteve um crédito total de 1.3 bilhão após um julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Empresas de todos os portes têm se beneficiado dessas teses, dado que o ICMS é um imposto comum e a recuperação de créditos tributários é uma oportunidade que não deve ser desperdiçada.
3. Recuperação de crédito à luz da lei
A legislação prevê o direito à restituição de tributos pagos indevidamente no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN:
”Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória."
Isso estabelece o direito à restituição de pagamento indevido como um direito legal, não uma manobra ilegal.
4. Prazo de 5 Anos para restituição: um detalhe crítico
O prazo de 5 anos para a restituição de tributos é um detalhe crítico. O artigo 168 do CTN estipula que esse é o prazo para solicitar a restituição de pagamentos indevidos. Além disso, o artigo especifica
Quando esse prazo começa a ser contado:
"Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."
Portanto, é fundamental ajuizar uma ação relativa a uma tese tributária antes da decisão definitiva sobre o assunto para garantir o direito à restituição dos valores dos últimos 5 anos. É essencial contar com o apoio de um advogado tributarista especializado nesse processo.
Não perca a oportunidade de recuperar valores para sua empresa. Há inúmeras teses tributárias em discussão nos tribunais a cada mês, das quais você também pode se beneficiar. A análise interna desse assunto em seu negócio não deve ser adiada, pois o tempo é crucial.
5. Como recuperar impostos: administrativa vs. judicial
Quando impostos a serem recuperados são identificados, duas abordagens podem ser adotadas: recuperação administrativa ou judicial. A escolha entre essas opções depende de diversos fatores, e um profissional do direito tributário é a pessoa mais indicada para orientá-lo.
No processo administrativo, o pedido de recuperação é feito por meio do documento PER/DCOMP, geralmente aplicável a empresas tributadas no regime de Lucro Real ou Presumido. Empresas tributadas pelo Simples Nacional devem seguir um procedimento específico no portal e-CAC.
Caso a via administrativa se mostre insuficiente, uma ação judicial para recuperação dos valores é uma opção. Isso é necessário quando a via administrativa nega o pedido ou quando os créditos envolvem uma disputa de legitimidade do tributo cobrado.
Se o pedido na via administrativa é negado, o contribuinte pode pleitear a anulação da decisão e a recuperação dos créditos no prazo de 2 anos.
6. A devolução dos valores na recuperação tributária
Em casos de decisões favoráveis, a devolução dos valores ocorre tanto no processo administrativo quanto no processo judicial. Os valores pagos indevidamente podem ser devolvidos em dinheiro por meio do processo de restituição. Além disso, existe a opção de compensação, na qual o valor positivo do crédito é abatido no pagamento de outros tributos futuros. Em alguns casos, a compensação pode ser realizada com dívidas existentes.
Lembre-se de que a compensação só pode ser efetuada com créditos da mesma competência. Portanto, um crédito federal não pode compensar um crédito municipal.
7. Nosso trabalho na recuperação tributária
Conforme mencionado anteriormente, a expertise de um advogado especializado em direito tributário é essencial para orientá-lo no processo de recuperação tributária. Em nosso escritório, temos uma equipe dedicada de profissionais que oferecem suporte especializado nessa área. Nossa atuação na recuperação tributária segue os seguintes passos:
Coleta de dados: Iniciamos o processo com uma análise detalhada dos documentos de sua empresa. Isso é fundamental para identificar os impostos que podem ser recuperados, uma vez que a recuperação tributária está intrinsecamente ligada a pagamentos indevidos.
Plano de ação: Após a análise inicial dos documentos, desenvolvemos um plano de ação que descreve as estratégias a serem adotadas para a recuperação dos créditos. Essa etapa envolve a decisão sobre a abordagem administrativa ou judicial, conforme discutido anteriormente.
Manutenção: Após a implementação das estratégias, fornecemos suporte contínuo e acompanhamento do processo. Embora o processo de recuperação tributária possa ser demorado, você será mantido informado em todas as fases do processo.
Concluindo, a recuperação tributária é uma estratégia essencial para empresas que desejam recuperar recursos financeiros que foram pagos indevidamente ao longo dos anos. A análise atenta de documentos e a expertise jurídica são fundamentais para o sucesso nesse processo.