Honrarias concedidas através de medalhas são comumente atribuídas ao sistema militar e remetem ao sistema de reconhecimento por atos de bravura e distinção, frente ao que soa tradicional na condução de um trabalho.
No Brasil, a concessão de honrarias remete a períodos anteriores à instituição da República e dentro do contexto militar, por exemplo, representam o mais alto grau de reverencia àqueles que, de algum modo, se destacaram em ações de bravura e desprendimento do individual.
Já no sistema OAB, em que pese haja uma evidente diferença em sua natureza, foi instituída um conjunto de honrarias que visam destacar o comprometimento e o trabalho de advogadas e advogados na construção do sistema de justiça e do fortalecimento da advocacia em todo país.
Nesse contexto, foi criada a Medalha Rui Barbosa, regida nos termos do artigo 1521 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se situa como a mais alta honraria concedida pelo Conselho Federal da OAB, que só pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho, sendo entregue ao laureado em sessão solene, geralmente durante a Conferência Nacional dos Advogados.2
Tal honraria se destina a advogados e personalidades que contribuíram significativamente para o avanço da advocacia, à causa do Direito e promoção dos valores éticos da profissão e é um importante instrumento de reconhecimento e valorização da advocacia brasileira, pois ajuda a prestigiar a profissão e a incentivar os advogados e advogadas a seguirem o exemplo dos homenageados e aprimorarem suas práticas profissionais em busca do bem comum e da justiça.
Instituída no ano de 19703 pelo Conselho Federal da OAB, essa medalha presta homenagem à Rui Barbosa, notável advogado brasileiro e fervoroso defensor da Constituição. Nascido em Salvador, Bahia, em 5 de novembro de 1849, Barbosa exerceu com exímia mestria os ofícios de advogado, jurista, político (deputado, senador e ministro), jornalista, diplomata, tradutor, orador, filólogo e ensaísta.
Dentre outros grandiosos feitos, Rui Barbosa representou com distinção o Brasil na Segunda Conferência Internacional da Paz em Haia e, mais tarde, tornou-se juiz da Corte Internacional da mesma cidade. Além disso, foi integrante e o 16º presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, tendo sido um fervoroso defensor dos direitos individuais e da Carta Magna, sendo frequentemente associado ao instrumento do habeas corpus. Com um forte senso ético e autonomia política, envolveu-se em importantes movimentos de sua era, como os abolicionista e civilista. Atuou em prol da federação e na fundação da República. Como liberal e profundo conhecedor da filosofia político-constitucional anglo-americana, teve papel crucial na formulação da primeira Constituição republicana do Brasil.4
O membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assim se manifestou sobre Rui: “As palavras de Ruy Barbosa não se restringem a artifícios de retórica; como o próprio relata, seu trabalho como advogado foi pautado na defesa de pessoas oprimidas assim como o trabalho parlamentar. Seu pendor à justiça e à superação das desigualdades é reconhecido e celebrado ainda nos tempos atuais pela mais alta Corte do país. Diversos julgados do Supremo Tribunal Federal ainda trazem os ensinamentos de Ruy Barbosa como diretriz de julgamento e provam sua atualidade.”5
Ademais, devido ao seu exemplar caráter, Rui Barbosa serve como inspiração para muitos brasileiros e, especialmente, para advogados, tanto que, em 1948, ele foi eleito o "Patrono dos Advogados Brasileiros".
Em homenagem a sua contribuição, o Conselho Federal da OAB nomeou a honraria como uma reverência à sua memória, sublinhando sua dedicação e esforço pelo aprimoramento da justiça e advocacia brasileiras.
Para ser agraciado, o candidato precisa ter serviços notáveis à causa do Direito e da advocacia, bem como ter reconhecida atuação na defesa dos direitos fundamentais, promoção da justiça social, defesa da democracia e ainda ter prestado serviços relevantes à sociedade, isto é, a comenda é conferida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil às grandes personalidades da advocacia brasileira.
Como instrumento de reconhecimento, a Medalha Rui Barbosa fortalece a ética e o compromisso com a justiça na advocacia brasileira.
Adicionalmente, vale ressaltar o caráter único da medalha: sob a perspectiva numismática6, a honraria oferecida pela OAB é um bem de valor incalculável, considerando que somente 20 destas medalhas foram entregues ao longo da história da comenda. A raridade, unicidade e a simbologia inerente a essa prestigiosa medalha amplificam seu desejo, seja entre colecionadores de moedas ou advogados que almejam um dos maiores méritos profissionais em sua trajetória.
Nas palavras de Lucas Hendricus Andrade Van den Boomen: “a efígie de Rui Barbosa já estampou diversas medalhas, moedas, cédulas de dinheiro e até mesmo selos postais no Brasil. A premiação da OAB Federal é mais uma das centenas de homenagens feitas merecidamente em memória da ‘Águia de Haia’. Em 1 de março de 2023, completaram-se 100 anos desde a sua morte. Para nós, além de aspirar ao merecimento da medalha que leva o seu nome, resta o valoroso conselho do grande republicano: ‘Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar da verdade ante o poder. Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas Rui Barbosa, 1921).’"
Assim, ao homenagear profissionais exemplares, a OAB reforça sua missão de guardiã da ética e defensora do estado democrático de direito.
Geralmente a comenda é entregue na Conferência Nacional da Advocacia e homenageia figuras importantes da história da advocacia, tendo tido o grande Heráclito Fontoura Sobral Pinto7 como primeiro agraciado com a medalha.
Além de Sobral Pinto, podemos citar Seabra Fagundes (1977), Evandro Lins e Silva (1991), Barbosa Lima Sobrinho (1995), Paulo Bonavides (1996), Raymundo Faoro (2002), Fábio Konder Comparato (2005), Cléa Carpi da Rocha (2017 – primeira mulher agraciada), Jose Afonso da Silva (2011), Antônio Nabor Areias Bulhões (2021) e outros.
A Medalha Rui Barbosa, mais do que um símbolo, é um incentivo para a advocacia brasileira perseguir a excelência, refletindo o legado e os ideais de Rui Barbosa, bem como desempenha um papel relevante na valorização da advocacia perante a sociedade, mostrando à população a importância da profissão e o compromisso dos advogados com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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1 “Art. 152. A “Medalha Rui Barbosa” é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal às grandes personalidades da advocacia brasileira.
Parágrafo único. A Medalha só pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho, e será entregue ao homenageado em sessão solene.”
2 “A comenda máxima entregue pela OAB, por meio do Conselho Federal, é denominada “Medalha Rui Barbosa”, concedida às grandes personalidades da advocacia brasileira. Foi criada em julho de 1957, e o primeiro agraciado foi o advogado SOBRAL PINTO, em novembro de 1971, data de seu aniversário e do aniversário de Rui Barbosa. A medalha é concedida uma vez a cada mandato da diretoria, em sessão solene. Comumente é entregue na Conferência Nacional dos Advogados e tem homenageado personalidades importantes da história da advocacia.” (VIEIRA, Hélio, CERNOV, Zênia. Estatuto, regulamento geral e código de ética da OAB: interpretados artigo por artigo. São Paulo: LTr, 2016, p. 402.)
3 “O presidente da OAB, Nehemias Gueiros, para homenagear o exemplo de cidadão que foi Rui Barbosa, apresentou indicação ao Conselho Federal, em maio de 1957, para a instituição do prêmio "Medalha Rui Barbosa", por serviços notáveis à causa do Direito e da advocacia. Aprovada por unanimemente [sic] pelo Conselho, a partir do parecer do relator José Maria Mac-Dowell da Costa, a instituição da medalha, já com o regulamento elaborado, foi impugnada pelo Conselho quatro anos mais tarde. Por indicação do Conselheiro Carlos de Araújo Lima, o prêmio foi restaurado e efetivamente regulamentado em 1970, sendo o primeiro agraciado o advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, em 5 de novembro de 1971, data do seu aniversário e do aniversário de Rui Barbosa.” (BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Medalha Rui Barbosa. Disponível em: https://www.oab.org.br/historiaoab/destaques.html#medalha. Acesso em: 27.08.2023.)
4 “Rui Barbosa (1849-1923), um dos mais importantes personagens da História do Brasil, deixou marcas profundas no jornalismo, na diplomacia (representou o Brasil com brilhantismo na Segunda Conferência Internacional da Paz, em Haia e, já no final de sua vida, foi eleito Juiz da Corte Internacional de Haia), na política e, especialmente, no campo do Direito, como advogado e como jurista. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e seu 16.º presidente, sempre defendeu as liberdades individuais e a Constituição, a ponto de ser caracterizado como um par inseparável do habeas corpus. De sólidos princípios éticos e grande independência política, participou de todas as grandes questões de sua época, entre as quais as campanhas abolicionista e civilista. Lutou em defesa da Federação e pela fundação da República. Como liberal e grande conhecedor do pensamento político-constitucional anglo-americano, influenciou, sobremaneira, a primeira Constituição republicana do Brasil.” (BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Medalha Rui Barbosa. Disponível em: https://www.oab.org.br/historiaoab/destaques.html#medalha. Acesso em: 27.08.2023.)
5 COELHO, Marcus Vinicius Furtado. Ruy Barbosa (1849-1923), o advogado da federação e da república. Consultor Jurídico, São Paulo, 1 de março de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-01/furtado-coelho-advogado-federacao-republica. Acesso em: 27 de agosto de 2023.
6 Interessante que, para além da relação com o direito, a medalha também tem para outras áreas de estudo: “A medalha Rui Barbosa, devido a sua importância, é um ótimo exemplo acerca das relações de interdisciplinaridade entre o direito e a numismática. Esse é um tema ainda pouco explorado na academia. Para os operadores do Direito não familiarizados com a nomenclatura cabe explicar resumidamente: a numismática é a ciência auxiliar da História que estuda as moedas, as medalhas e as cédulas. Cada uma dessas peças de coleção pode ser estudada, analisada e avaliada segundo diversos aspectos históricos, artísticos, econômicos e, porque não, jurídicos. Não obstante, a Medalha Rui Barbosa também é objeto da "falerística", subdivisão da numismática que se ocupa dos itens de premiação, incluindo as ordens honoríficas (de cavalaria e de mérito, por exemplo) e as condecorações militares. Do ponto de vista numismático, a medalha conferida pela OAB é um item de valor inestimável, tendo em vista que foram conferidas apenas 19 medalhas durante toda a existência da comenda. Nesse caso a escassez, a exclusividade e o significado por detrás da distinta medalha, a tornam ainda mais cobiçada, seja por numismatas ou por advogados em busca de um dos maiores reconhecimentos profissionais que se pode ter ao longo de toda a carreira.” (VAN DEN BOOMEN, Lucas Hendricus Andrade. Direito e numismática: a medalha Rui Barbosa, da OAB Nacional. Consultor Jurídico, São Paulo, 1 de março de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-01/van-den-boomen-direito-numismatica-medalha-rui-barbosa. Acesso em: 27 de agosto de 2023.)
7 Sobral Pinto foi um grande defensor dos direitos humanos e da democracia e cunhou a imortal frase: "a advocacia não é profissão de covardes."
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BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Disponível em: https://www.oab.org.br/content/pdf/legislacaooab/regulamentogeral.pdf. Acesso em: 27.08.2023.
BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Medalha Rui Barbosa. Disponível em: https://www.oab.org.br/historiaoab/destaques.html#medalha. Acesso em: 27.08.2023.
COELHO, Marcus Vinicius Furtado. Ruy Barbosa (1849-1923), o advogado da federação e da república. Consultor Jurídico, São Paulo, 1 de março de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-01/furtado-coelho-advogado-federacao-republica. Acesso em: 27 de agosto de 2023.
NOGUEIRA, Rubem. O advogado Ruy Barbosa: Momentos culminantes de sua vida profissional. 5º ed. São Paulo: Editora Noeses, 2009.
PALHA, Américo. História da vida de Ruy Barbosa. Coleção Homens do Brasil. Rio de Janeiro: Editora Minerva Ltda., 1948.
Van den Boomen, Lucas Hendricus Andrade. Direito e numismática: a medalha Rui Barbosa, da OAB Nacional. Consultor Jurídico, São Paulo, 1 de março de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-01/van-den-boomen-direito-numismatica-medalha-rui-barbosa. Acesso em: 27 de agosto de 2023.
VIEIRA, Hélio, CERNOV, Zênia. Estatuto, regulamento geral e código de ética da OAB: interpretados artigo por artigo. São Paulo: LTr, 2016.