Os seguros para grandes riscos, os seguros massificados e o princípio da isonomia

Na quadra legislativa contemporânea, o tratamento empregado aos seguros para questões de ordem contratual ancora-se, essencialmente, em dois diplomas legais: o Código Civil (arts. 757 a 802) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que, em seu art. 3º., § 2º, expressamente possibilitou qualificar as relações jurídicas securitárias como de consumo.¹

Consequentemente, abrem-se duas vias de tratamento legal, quais sejam: a primeira, vertida aos seguros classificados como de grandes riscos; e, a segunda, dirigida aos seguros chamados massificados. Os primeiros trazem relação entre partes hipersuficientes, dotadas de plenas capacidades técnica, econômica e jurídica, para que, com clareza, saibam o que estão contratando^{2 3}; os segundos, por outro lado, ilustram relações marcadas pela hipossuficiência dos aderentes, a justificar, assim, o tratamento protetivo.⁴

Ao intérprete, portanto, os dois caminhos referidos indicam como lidar com as querelas havidas nesses dois grandes grupos de contratos de seguros. Se se estiver diante de relação paritária, recorrer-se-á ao Código Civil, especialmente, aos artigos 421 a 424, que cuidam, respectivamente, da função social dos contratos, boa-fé objetiva, da aplicabilidade do chamado contra proferentem quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, e, ainda, ao regime de nulidade de cláusulas que impliquem na renúncia antecipada a direitos resultantes da natureza do negócio jurídico celebrado.

O outro caminho, como sinalizado, também ensejará a aplicação dos artigos 757 a 802 do Código Civil, e, adicionalmente, dos remédios previstos na legislação consumerista para fins de reequilibrar a relação desenvolvida entre as partes contratantes. Entre outros, tem-se a inversão do ônus da prova (art. 6º., inc. VIII), a adoção de um rol amplo de cláusulas consideradas abusivas (art. 51), a desconsideração de personalidade jurídica submetida a pressupostos menos exigentes (art. 28) etc.

Entende-se que assim os “compradores” de seguros, sejam eles consumidores propriamente ditos (segundo a definição prevista na lei 8.078/90) ou não, encontram no ordenamento jurídico brasileiro soluções para problemas decorrentes do descumprimento de contratos pelas seguradoras (responsabilidade contratual) e, também, soluções para problemas outros, afetos à responsabilidade extracontratual.

Ilustrando o ora exposto, compradores de seguro automóvel, residencial e vida – i.e., consumidores – encontrarão na conjugação do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor um norte à solução de seus problemas, o que, inclusive, conforme já salientado, decorre da previsão expressa contida no art. 3º., § 2º, da lei protetiva. Por outro lado, em não se tratando de relação de consumo, a solução não poderá ser buscada no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de, como se observa tão claramente, oferecer tratamento igual aos desiguais – e, assim, violar o princípio da isonomia.

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Ilan Goldberg
Advogado e parecerista. Doutor em Direito Civil. Mestre em Regulação e Concorrência. Pós-graduado em Direito Empresarial LLM. Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC. Sócio de Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados.

Guilherme Bernardes
Sócio do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, mestrando em Direito Civil pela Universidade de Lisboa, com foco em Responsabilidade Civil e Seguros. Tem atuação destacada em questões afetas ao Direito Civil, Regulatório e Societário, aplicadas, em especial, aos setores de seguros e resseguros, societário e contratos, com vasta experiência em Procedimentos Administrativos Sancionatórios junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP).