A influência do programa de compliance no contexto da tributação brasileira

Os escândalos de corrupção entre órgãos públicos e empresas privadas foram determinantes para a “virada de chave" na condução dos negócios pelo mundo. Isso porque o mercado passou a exigir cada vez mais uma conduta moral e íntegra por parte das corporações, sob pena de responsabilização até mesmo pessoal de seus dirigentes. Assim, as companhias começaram a investir em ferramentas capazes de garantir a conformidade quanto às normas que regem as atividades empresariais. Foi nesse contexto de transição moral que o Compliance integrou o mundo dos negócios, tornando-se essencial para o mercado como um todo, inclusive na seara tributária.

A palavra Compliance vem do verbo “to comply”, que significa estar em conformidade, e surgiu na legislação norte-americana no início do século XX. Em sua origem, teve a finalidade de reestruturar e fortalecer o mercado financeiro que havia sido fortemente atingido pela crise de 1929 devido à quebra da bolsa de Nova York. Porém, apenas no início da década de 1970 que o Compliance começou a se difundir pelo mundo, quando vieram à tona grandes escândalos de corrupção como o Lockheed Corporation¹  e Watergate² que evidenciaram o mau uso da máquina política e administrativa para atender fins pessoais³.

No contexto brasileiro, dentre os eventos históricos determinantes para colocar o Compliance no centro das preocupações empresariais, destacam-se dois: (i) a operação lava-jato que trouxe à tona um dos mais notórios esquemas de corrupção da história do país, que culminou em uma série de prisões dos dirigentes de empresas envolvidas; e (ii) a edição da lei 12.846/13, chamada de “Lei Anticorrupção”, que tipificou diversas condutas que ensejam severas consequências às empresas que venham a praticar atos lesivos à administração pública.

Embora inicialmente esse mecanismo tenha se inserido no país em um contexto criminal, diversas outras áreas vislumbraram a necessidade de sua implementação, pois, além de garantir a conformidade normativa, ética e estatutária, o compliance assumiu o espectro estratégico no mundo dos negócios, até mesmo no contexto da tributação brasileira.

Inclusive, no ano de 2021, a KPMG realizou a 5ª edição da pesquisa “Maturidade da Compliance no Brasil”. Esta iniciativa contou com a participação de 55 empresas de diferentes setores e regiões, e teve como objetivo apurar o nível de implementação e desenvolvimento dessa ferramenta no mundo corporativo.

A pesquisa constatou que apenas 2% das empresas entrevistadas não possuem um código de ética e conduta devidamente elaborado e aprovado. Outro dado relevante é que 75% dos executivos seniores reforçam que a cultura de Compliance é essencial para o sucesso da estratégia da empresa e 71% afirmam que revisam e aprovam anualmente o programa de ética Compliance⁴.

No âmbito fiscal, especificamente, podemos notar que um dos maiores problemas do sistema tributário brasileiro é a sua complexidade. Segundo o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário , são mais de 320.423 normas tributárias vigentes, o que resulta numa média de 46 leis tributárias a cada dia útil⁵.

Além dessa notória produção normativa, os empresários e contribuintes se deparam com um grande volume de obrigações acessórias, tendo que lidar ainda com diversos precedentes judiciais e administrativos que se encontram sujeitos a constantes mudanças de entendimento⁶.

Acrescente-se o fato de que a Receita Federal do Brasil possui um dos sistemas mais avançados para realizar o cruzamento de dados dos contribuintes, em tempo real, o seu supercomputador (T-Rex) é capaz de coletar dados de diversas instituições, para que sejam cruzados com a base do MP, PF e Conselho de Controle de Atividades Financeiras⁷. Estamos diante, portanto, de um verdadeiro “Big Brother Fiscal".

Essas circunstâncias demandam mais atenção das empresas e dos contribuintes no cumprimento das exigências fiscais, já que a complexidade do sistema facilita a ocorrência de erros no processo de lançamento do tributo. Os casos mais comuns envolvem pagamentos excedentes ou insuficientes, e, por vezes, a ausência do recolhimento. Ocorre que essa última conduta, quando praticada de forma contumaz, pode caracterizar crime contra a ordem tributária.

Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo STF. No emblemático julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334, a corte, por unanimidade, negou a liberdade pleiteada por Robson Schumacher e Vanderleia Silva Ribeiro Schumacher, ocasião em que fixou tese no sentido de que é crime contra a ordem tributária o não recolhimento contumaz de ICMS declarado, sendo aplicável o tipo previsto no art. 2º, inciso II, da lei 8.137/90⁸.

É nesse contexto que a adoção de práticas de Compliance Tributário se torna cada vez mais necessária, pois garante a transparência fiscal por meio da aplicação adequada da legislação tributária, acompanhada do controle efetivo das informações que estão sendo entregues ao Fisco. Assim, reduz-se significativamente a possibilidade de autuações fiscais e a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes das organizações empresariais.

Ademais, a promoção da conformidade tributária pode trazer relevantes benefícios concorrenciais às empresas, como por exemplo a identificação de oportunidades de economia de tributo de forma lícita, a escolha de um regime de tributação mais compatível à organização empresarial e ao objeto social, na melhoria das informações que são repassadas aos gestores e conselhos fiscais para auxiliar na tomada de decisões estratégicas e, não menos importante, na manutenção de uma boa reputação perante o mercado.

Contudo, para que um bom programa de Compliance tributário cumpra com seu objetivo, é necessário o efetivo comprometimento e engajamento da alta administração para que possam ser adotados padrões de ética e de integridade. Além disso, é necessário que sejam implementados mecanismos eficazes de controle e de avaliação de riscos envolvidos na condução dos negócios, de modo que seja possível a manutenção de registros confiáveis sobre as atividades da empresa, com previsão de aplicação de medidas disciplinares em caso de descumprimento⁹.

Verifica-se, portanto, que em um cenário tributário cada vez mais desafiador e complexo, as empresas têm buscado a implementação de ferramentas que facilitem o controle e aumentem sua transparência junto ao mercado. Dessa forma, a implementação do programa de Compliance direcionado à área tributária é indispensável tanto para a melhoria dos processos internos e consequente redução de passivo oculto tributário, quanto para o aprimoramento da confiabilidade da relação entre Fisco e contribuinte, o que contribui para a legitimidade da cobrança tributária.

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1 WIKIPEDIA. Lockheed Corporation. Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/Lockheed_Corporation#:~:text=Lockheed%20was%20founded%20in%201926,operational%20from%201912%20to%201920. Acesso em 03/04/2023.

Henrique Perlatto Moura
Advogado no escritório Ayres Ribeiro Advogados. Doutorando em Direito Tributário na UFMG. Mestre em Direito pela FDMC. Especialista em Direito Tributário pelo instituto IED e IBET.

Ana Luisa Santos Lopes
Estagiária tributarista no escritório Ayres Ribeiro. Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos.