STF plasma entendimento quanto à possibilidade de se adequar compromissos ambientais pretéritos à lei florestal vigente

Não é novidade que, em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal- STF, no âmbito das ADIn’s 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ADC nº 42, declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos¹ da lei 12.651/12 (Código Florestal vigente).

 Em poucas palavras, tais dispositivos estabelecem normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal, exploração florestal, suprimento de matéria-prima florestal, controle da origem dos produtos florestais e controle e prevenção dos incêndios florestais².

As decisões declaratórias de constitucionalidade, como as que foram proferidas nas ADIn’s e ADC acima mencionadas, nos termos do artigo 102, § 2º da Constituição Federal³ e do artigo 28, parágrafo único da lei 9.868/99⁴, têm eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal⁵.

É dizer: reconhecida a constitucionalidade dos dispositivos do Código Florestal de 2012, sua aplicação deve ser ampla e imediata, em consonância com o entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Não obstante, mesmo após o reconhecimento expresso de constitucionalidade pelo STF de diversos dispositivos da lei 12.651/12, certo é que, quando da apreciação de Compromissos de Ajustamento de Conduta firmados sob a égide do já revogado Código Florestal de 1965, o Superior Tribunal de Justiça- STJ tem proferido decisões que rechaçam a aplicação da Lei Florestal vigente, orientando, nesse passo, decisões de instâncias ordinárias.

Os precedentes do STJ, em tal sentido, se firmam na interpretação de que (i) a lei 12.651/12 não pode ser aplicada a fatos pretéritos, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito⁶ e (ii) a declaração de constitucionalidade emanada pelo STF não inibe a análise, pela Corte Infraconstitucional, da aplicação intertemporal da nova lei⁷.

Contudo, o STF, ao ser instado a se posicionar acerca da constitucionalidade das decisões que afastam a possibilidade de aplicação de dispositivos da lei 12.651/12 aos acordos ambientais firmados sob a égide da já revogada lei 4.771/65, tem sedimentado entendimento de que a não aplicação da Lei Florestal vigente resultaria em esvaziamento da eficácia da norma.

Recentemente, em sede de liminar em Reclamação Constitucional (STF. Rcl 56.092/SP), o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastava a aplicação da lei 12.651/12 a TAC firmado sob a égide da lei florestal revogada. Vale assinalar trechos da decisão:

“[...] Da leitura dos autos, verifica-se que a sentença de primeira instância julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória proposta pela reclamante para declarar a nulidade do Termo de

Ajustamento de Conduta - TAC "referente ao imóvel de matrículas nº 1.924 e 2.233" (doc. 012, fls. 43-46). A decisão, no entanto, foi reformada em sede de apelação, quando o Tribunal reclamado deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para afastar a aplicação da Lei nº 12.651/2012 ao caso dos autos, adotando o posicionamento prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende (i) que o Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada e (ii) que o art. 12 do Decreto 8.235/14, ao determinar a retroatividade dos dispositivos do Código Florestal vigente, 'desbordou de seu poder regulamentar, ferindo o princípio da isonomia ao promover tratamento privilegiado aos que causaram degradação ambiental em detrimento daqueles que cumpriram com os preceitos legais'.

O STF, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42) e de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns 4.901; 4.902; 4.903 e 4.937), analisou a constitucionalidade de dispositivos da lei 12.651/12 [...]. Naquela oportunidade, houve a declaração de constitucionalidade do art. 15, nos seguintes termos:

(p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente para cômputo do percentual da Reserva Legal, em hipóteses legais específicas): As Áreas de Preservação Permanente são zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação, como restingas, manguezais e margens de cursos d’água. Por sua vez, a Reserva Legal é um percentual de vegetação nativa a ser mantido no imóvel, que pode chegar a 80% (oitenta por cento) deste, conforme localização definida pelo órgão estadual integrante do Sisnama à luz dos critérios previstos no art. 14 do novo Código Florestal, dentre eles a maior importância para a conservação da biodiversidade e a maior fragilidade ambiental. Em regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código Florestal, a fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de preservação permanente. Entretanto, a incidência cumulativa de ambos os institutos em uma mesma propriedade pode aniquilar substancialmente a sua utilização produtiva. O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal resulta de legítimo exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, § 1º, III, da Constituição, cabendo-lhe fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos, inclusive o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CRFB). Da mesma forma, impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal.

Desse modo, a não aplicação desse dispositivo, sob o argumento de que o novo código não poderia alcançar fatos pretéritos, resulta em esvaziamento da eficácia da referida norma, cuja validade constitucional foi afirmada por este Tribunal.[...]” (destacamos)

O posicionamento não é isolado⁸ e a ementa de precedente similar de relatoria do Ministro Dias Toffoli merece reprodução:

“[...] Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Compensação de reserva legal. Área de Preservação Permanente. Artigo 15 do Novo Código Florestal. Lei nº 12.651/2012. Norma de transição. Aplicação imediata. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. No acórdão reclamado, ao se recusar a aplicação do art. 15 do Novo Código Florestal ao caso concreto, esvaziou-se a força normativa do dispositivo legal, recusando-se eficácia vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF. 2. No julgamento da ADI nº 4.903/DF e da ADC nº 42/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal. Restou consignado que “impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos”. 3. Agravo regimental não provido. [...]” (destacamos)

(STF - Rcl: 43202 SP 0102294-46.2020.1.00.0000, Relator: Dias Toffoli, data de julgamento: 04.10.2021, Primeira Turma, data de publicação: 10.11.2021)

Assim, as decisões que estão sendo proferidas nas instâncias ordinárias e no STJ  impedindo que as obrigações de regularização constantes de acordos ambientais sejam cumpridas, em equilíbrio às alternativas trazidas pela lei 12.651/12, se caracterizam como grave violação à autoridade do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, a medida de adequação de TACs – firmados sob a égide da lei revogada – aos dispositivos da Lei Florestal vigente (Lei 12.651/12) expressamente reconhecidos como constitucionais se mostra em consonância com os posicionamentos do STF⁹ e com os arts. 102, § 2º da Constituição Federal e 28, parágrafo único, da lei 9.868/99.

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1 art. 3 °, parágrafo único, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX, XVII e XIX, art. 4°, § 5°, inciso I, II, e § 6°, III e § 1° e 4° e inciso IV, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, art.  7º, § 3º, art. 8º, § 2º, art. 11, artigo 12 § 4,5, 6, 7 e 8°, art. 13, § 1º, art. 15,  art. 17, caput e § 3º, art. 28, art. 44, art. 48 e § 2°, art. 59 e 60, arts. 61-A, 61-B, 61 – C, art. 62, art. 63, art. 66, § 3º, 5º e 6º, art. 67, art. 68 e art. 78-A

Édis Milaré
Advogado fundador de Milaré Advogados.

Roberta Jardim de Morais
Leading Lawyer do Milaré Advogados. Pós-Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Pós-Graduada em Diritto Del Commercio Internazionale pelo Instituto Universitario Europeo - Torino, Itália.

Mayara Alves Bezerra
Especialista em Direito Processual Civil e Negociação Estratégica. Advogada Sênior no Milaré Advogados.