Justiça Militar e julgamento de civis

A Justiça Militar tem entre seus órgãos o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares, instituídos por lei¹ para "processar e julgar os crimes militares definidos em lei"². Além disso, a Constituição prevê que a lei irá dispor sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.³

Vemos, assim, que o constituinte deixou para a legislação infraconstitucional a definição do crime militar e o seu processamento pela Justiça Militar; sendo que, na tradição brasileira, o fórum militar tem sido equivocadamente empregado para o processamento de civis, servindo inclusive como instrumento de perseguição política, e tornou-se comum o emprego das forças militares na repressão dos movimentos populares.

Na verdade, uma Justiça Militar em tempo de paz somente se justificaria, quando muito, para proceder ao julgamento de militares em decorrência de irregularidades cometidas no exercício de suas funções militares, em razão da rigidez da hierarquia e da disciplina da caserna. Contudo, entendo que os militares, como quaisquer servidores públicos, deveriam ser processados e julgados pela Justiça Comum, sem a influência do viés corporativo e protetivo a que conduzem, quase sempre, os julgamentos pelos próprios pares.

A República, como instituição, tem por fundamentos a igualdade e a transparência. Por isso, não há justificativa para a existência de uma justiça punitiva exclusiva para os militares, aos quais deveria ser dispensado o mesmo tratamento conferido pela lei a qualquer outro servidor público.

Porém, desde o Império, civis vêm sendo julgados e condenados por órgãos militares, como forma de repressão direcionada contra ações contestatórias e de rebelião, especialmente aquelas promovidas por movimentos populares⁴.

Esse comportamento foi intensificado em diversos períodos da República, a começar pela sua fundação, quando se deu a perseguição aos simpatizantes do superado regime monárquico.

O mesmo ocorreu durante os anos da Revolução de Trinta, quando foram empregados inclusive tribunais de exceção, como o Tribunal de Segurança Nacional (TSN), criado em 1935 e formado inicialmente como órgão da Justiça Militar, que serviu para julgar civis incursos na Lei de Segurança Nacional da época⁵, porém com o objetivo primordial de perseguir e condenar comunistas.

Da mesma forma, durante a ditadura de 1964-1985, a partir da edição do ato institucional número 2 (AI-2), a Justiça Militar foi empregada para perseguir e condenar civis, usando a acusação de prática de crimes políticos, contra a segurança nacional e a ordem econômica.

Em relação ao estabelecido pela Constituição de 1988, até hoje não foram regulamentados os dispositivos constitucionais acima mencionados, aplicando-se, por recepção, o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, correspondentes, respectivamente, aos decretos-lei 1.001/1969  e 1.002/1969, oriundos do regime ditatorial de 1964-1985, impostos à época por meio da Junta Militar que governou o Brasil, formada pelos Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, conforme poderes atribuídos pelo ato institucional número 16/1969.

O Código Penal Militar, em seu artigo 9º, inciso III, alínea "d", considera crime militar, em tempo de paz, "os crimes praticados (...) por civil, contra instituições militares (...) nos seguintes casos: (...)  d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior."

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem construído a sua jurisprudência para determinar que "a submissão do civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender bens jurídicos tipicamente associados às funções das Forças Armadas, delineadas, em linhas gerais, no art. 142 da CF/88 (Constituição de 1988)"⁶. Sendo assim, o STF entende que o civil pode ser responsabilizado por crime militar quando atentar contra as instituições militares.

O absurdo está em que tem sido considerada como instituição militar a pessoa do militar, ainda que esteja atuando com violência e fora de local militar, em serviço de preservação da ordem pública, como observado nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que têm sido utilizadas principalmente contra as comunidades pobres das periferias brasileiras. 

Como decorrência, moradores dessas áreas sob intervenção em operações de Garantia da Lei e da Ordem muitas vezes têm sido presos em flagrante e autuados criminalmente, sob a alegação de prática de desacato e desobediência, por se insurgirem contra ações policiais realizadas pelos militares, sendo processados e julgados na Justiça Militar⁷.

Nesses casos, as condenações impostas aos civis decorrem de que tais delitos são considerados como de natureza militar, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que não acolheu habeas corpus em que se defendia a competência do Juizado Especial Criminal e manteve a competência da Justiça Militar neste tipo de acusação⁸.

Desta forma, temos civis (pobres, negros e favelados) sendo julgados pela Justiça Militar, a partir de acusações formuladas exclusivamente por agentes militares, em processos nos quais, na maioria das vezes, somente o testemunho dos militares é suficiente para a imposição da condenação, como no exemplo a seguir.

"O fato de as testemunhas presenciais se confundirem com os próprios ofendidos não tem o condão de desmerecer, tampouco reduzir o potencial comprobatório de suas declarações. Suas palavras são dotadas de presunção de legitimidade e de legalidade, sendo merecedoras de crédito, inclusive no tocante à incriminação de pessoa envolvida no episódio delitivo"⁹.

Com efeito, é a naturalização do autoritarismo contra a população, para a manutenção de uma indevida e imprópria tutela militar sobre a ordem política civil. É a validação da autorização para que os militares estendam suas condutas para além dos limites dos quarteis, o que é inadmissível numa ordem democrática, na qual deve prevalecer o poder civil.

Tudo isto ocorre porque, superado o regime ditatorial de 1964-1985, a Nova República não teve nem a força nem a sabedoria necessária para se livrar da tutela dos militares, que persistem em impor-se indevidamente à sociedade civil, pela ameaça de uso da força, desde a fundação da República, em 1889.

Na elaboração da Constituição de 1988, os militares conseguiram manter esse inadequado poder moderador, representado pela Garantia da Lei e da Ordem (artigo 142)¹⁰, e lograram conservar a estrutura da Justiça Militar, que recebeu carta branca para continuar processando e julgando civis, ficando estabelecido na Carta Constitucional, apenas, que fosse feito conforme previsto em lei¹¹; porém a nova lei nunca veio, pois a opção foi de recepcionar os decretos-leis do regime ditatorial supostamente encerrado.

Nesse ponto, o constituinte deveria ter ressalvado, no Texto Maior, que os civis não deveriam jamais ser julgados na justiça castrense em tempos de paz, a exemplo do que foi adotado em vários países (Portugal, Argentina, Colômbia e Paraguai)¹² e como recomendado, em 2005, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no "Caso Palmara Irabarne vs. Chile".

Ou seja, a ordem política iniciada a partir de 1985, materializada juridicamente por meio do processo constituinte de 1987-1988, foi incapaz de superar o persistente "passado não resolvido" do Brasil¹³, ao permitir que os militares seguissem interferindo no destino da política e ao manter o emprego de tribunais militares para continuar a repressão contra os civis.

Ocorre que, se a opção nacional sempre foi pela contradição histórica, a manutenção dessas deturpações vem interferindo em nossas instituições, e de modo cada vez mais destrutivo. Nesse sentido, o governo de Michel Temer, apoiado no parlamento pelo mesmo "centrão" de agora e pressionado pelos militares, aprovou a lei 13.491/2017, que transferiu para a Justiça Militar os crimes praticados por militares contra civis, inclusive em casos de homicídio, durante as operações de Garantia de Lei e da Ordem (GLO).

Essa alteração permitiu que militares que atuaram nessas ações de GLO no Rio de Janeiro deixassem de ser julgados na justiça comum e fossem julgados pela Justiça militar quando dispararam mais de oitenta tiros, que causaram a morte do músico Evandro Rosa dos Santos e do catador de material reciclável Luciano Macedo, em sete de abril de 2019, no bairro de Deodoro.

Vemos assim a perpetuação dessa indevida "tutela militar" sobre os civis, que é aceita com absurda naturalidade pela sociedade civil, a quem caberia verdadeiramente a função de ditar aos militares as ordens de como proceder na execução de suas tarefas profissionais, entre elas a de garantir a efetiva soberania do país, que, ao longo de mais de cem anos de república, tem sido constantemente ameaçada e violada.

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FOLENA DE OLIVEIRA, Jorge Rubem. (2016). Do conflito ao equilíbrio: política, judiciário e audiências públicas. Rio de Janeiro: Editora Pachamama.

FOLENA DE OLIVEIRA, Jorge Rubem (2018). Memória, golpe e Direitos Humanos no Brasil, Revista Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros, n. 39, 10 ago. 2018. Disponível aqui. Acesso em 10 de ago. 2021.

FOLENA DE OLIVEIRA, Jorge Rubem. Origens do artigo 142 da Constituição. Revista Justiça & Cidadania, 05 out. 2020. Disponível aqui. Acesso 11 ago 2021.

MELLO, Celso (2013). STF, Segunda Turma, Habeas corpus 110.185/SP.

SOUZA, Adriana Barreto e SILVA, Ângela Maria Domingues da. (2016)
A organização da justiça militar no Brasil: império e república. Revista Estudos históricos. Rio de Janeiro. vol. 29, n. 58. Rio de Janeiro, Mai-Ago. 2016 Disponível aqui. Acesso em 9 de ago. 2021.

Jorge Rubem Folena de Oliveira
Advogado. Mestre em Direito (UFRJ). Doutor em Ciência Política (IUPERJ). Pós-doutorado (CPDA/UFRRJ). Diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional).