A importância das Agências e o crescimento econômico
Pedro Paulo Porto Filho*
Na verdade, essas garantias acima mencionadas são indispensáveis para consecução dos objetivos para as quais elas foram criadas.
Em recente estudo realizado pela Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base - Abdib, entretanto, pode-se constatar que 84% do orçamento das seis principais Agências Reguladoras do país não foram disponibilizados. Na verdade, o Governo Federal vem fazendo sucessivos cortes financeiros que chegam a bilhões de reais, refletindo a posição do Presidente da República que, foi e vem sendo um dos grandes opositores a esse tipo sistema. Esses fatos vêm comprometendo tanto a qualidade como a quantidade dos serviços prestados à população, como energia elétrica, telefonia, estradas e combustíveis, ou seja, em infra-estruturas. O Governo Lula parece não antever as nefastas conseqüências de um ataque às Agências Reguladoras, com os cortes ocorridos nos orçamentos. Somente Agências Independentes e fortes têm condições de responder rapidamente aos anseios dos investidores e dos consumidores. A regulação mediante regras claras, e diante de uma segurança jurídica, tem o poder de atrair novos investidores, principalmente nos setores regulados pelas Agências. Se a bandeira elegida pelo Presidente Lula é realmente a do crescimento econômico; com certeza, isso somente ocorrerá diante de uma mudança de posição frente às Agências.
É isso que todos esperam.
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* Advogado do escritório Porto Advogados
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