Migalhas de Peso

Não há vedação ao pagamento do abono de permanência durante a vigência da LC 173/20

Trata-se de artigo, versando acerca do Abono de Permanência, em face das vedações contidas no art. 8º da LC Federal 173/20.

5/3/2021

(Imagem: Arte Migalhas.)

art. 8º da aludida lei 173/20, impôs medidas restritivas em decorrência da situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, a norma proibiu a criação de novos ou a majoração dos existentes.

O abono de permanência foi instituído pela EC 41/03, portanto com latente estatura constitucional e criação anterior à LC 173/20, cuja concessão não se submete à proibição prevista no inciso IX do art. 8º, vez que decorre do direito à aposentadoria, certamente excluído do elenco de vedações da mencionada EC, ainda porque decorre da cumulação de requisitos outros que não somente o decurso do tempo de serviço.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais no processo 1092344, exarou entendimento no seguinte sentido:

"Os incisos VI e IX do art. 8º da Lei Complementar 173/20 não vedam o pagamento do abono de permanência durante a vigência da citada Lei, pois o legislador não vedou a concessão de benefícios existentes, mas somente proibiu a criação de novos ou a majoração dos atuais".

[Processo 1092344 – Consulta. Rel. Cons. Durval Ângelo. Tribunal Pleno. Deliberado em 27.1.2021]

Nesse sentido, podemos afirmar que o fato de o abono de permanência constituir mecanismo de racionalização de gastos, por meio do incentivo à permanência do servidor na ativa, o que corrobora a tese da não vedação à sua concessão. Assim, resta evidente que os limites impostos pela EC 173/20 não se aplicam ao pagamento de abono de permanência.

Cid Capobiango Soares de Moura
Advogado. Professor Universitário de Direito Administrativo. Consultor e Parecerista em Licitações Públicas. Especialista em Direito Público.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Artigos Mais Lidos

Mudanças na aposentadoria em 2025: Impactos para os segurados

11/12/2024

Aplicação da lei 14.905/24: TST uniformiza correção monetária na Justiça do Trabalho

12/12/2024

A lei Federal do mercado regulado de carbono: breves comentários

12/12/2024

A penhora de stock options e a penhora de quotas sociais - O entendimento do STJ

11/12/2024

Tema 1.191 do STJ: Inaplicabilidade do art.166 do CTN à restituição de ICMS-ST

11/12/2024