Abandono de incapaz e abandono material

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 133 caput o abandono de incapaz é: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono".¹

O abandonado incapazmente é considerado todo aquele que se encontra em situação de risco de forma concreta, ou seja, trata-se de um perigo iminente para sua vida ou saúde. 

A vítima pode ser, uma criança, adolescente, idoso, como também alguém que dependa de um terceiro que tenha seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.

É considerado incapaz todo aquele que se encontre com incapacidade absoluta, relativa, permanente ou temporária pois, este é visto com impossibilidades de se proteger.

O agente causador do crime em regra, não o comete ao acaso. Geralmente, utiliza-se de todo o iter criminis². De acordo com Cézar Roberto Bitencourt:

"Como em todo ato humano voluntário, no crime a ideia antecede a ação é no pensamento do homem que se inicia o movimento delituoso, e a sua primeira fase é a ideação e a resolução criminosa. Há um caminho que o crime percorre, desde o momento que germina, como ideia, no espírito do agente, até aquele em que se consuma no ato final".³

Entende-se que, o genitor abandonante desampara a vítima fazendo com que esta encontre-se em perigo concreto e por este motivo, será indiciado no referido crime podendo até sofrer pena privativa de liberdade.

Entretanto, é necessário entender a concepção do Princípio da Solidariedade elencado no artigo 3º, inciso I da CF/88⁴ para tratar do abandono material. Maria Berenice Dias entende que este princípio visa "construir uma sociedade ausente de sentimentos egoístas, calcada na reciprocidade"⁵ sempre tendo em mente que "todos devem se preocupar uns com os outros, e assim alcançar um convívio social harmônico"⁶. 

Ao abordar a solidariedade entende-se que tanto o Estado quanto no caso em voga, o genitor devem prestar assistência. Gerando dessa forma, proteção ao menor incluindo, o amparo material.

A importância ao amparo material é tão significativa ao Estado que o tipo penal abandono material está configurado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 244.⁷

O artigo supracitado encontra-se no capítulo III do C.P. e trata-se de um dos crimes contra a assistência familiar. Portanto, apresenta 3 hipóteses concretas de penalização ao sujeito por abandono material. São elas:

1º - Ao deixar de providenciar a subsistência do cônjuge ou do filho menor de 18 anos que ainda mantenha-se no núcleo familiar sem condições de se sustentar; do maior de 18 anos que seja inapto para o trabalho o que inclui os absolutamente e relativamente incapazes e também, no caso dos ascendentes maiores de 60 anos que sejam considerados inválidos.⁸ O 'não cumprimento de sua obrigação' configura o abandono material e este, em regra, é visto como uma obrigatoriedade imposta ao agente para suprir as necessidades advindas do poder familiar.

2º - A falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada desde que, o responsável legal tenha condições de prestá-las. Cabe ressaltar que, em regra, os deveres dos genitores para com seus filhos não limita-se a prestação de alimentos.

3º - A conduta de deixar de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo. A omissão de socorro consiste na violação dos deveres inerentes ao poder familiar.

O abandono material é configurado por meio de investigação criminal, como também, ajuizamento de ação penal e após comprovação dos fatos o sujeito pode inclusive em casos mais extremos sofrer até penas privativas de liberdade e pagamento de multa.

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Sarah Priscilla Guimarães
Advogada Civilista especialista em Direito das Famílias, Direito Empresarial e Direito Bancário. Vasta experiência em Direito Sucessório. Atualmente cursando pós-graduação em Direito Empresarial. Membro das Comissões de Direito de Família da ABA - Brasília, Direito de Família, Direito Empresarial e Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/DF.