Máscaras, luvas e álcool em gel: nítidos insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins em função da covid-19

Durante vasto período de tempo, a fiscalização federal e os contribuintes se digladiaram em inúmeras demandas administrativas e judiciais relativas à extensão e aplicabilidade do termo “insumos” para os fins de creditamento das contribuições sociais do PIS e da Cofins, quando recolhidas na sistemática da não-cumulatividade, nos termos das leis 10.637/02 e 10.833/03.

Fundamentalmente, a incerteza quanto ao tema se dava pela inexistência de uma conceituação legal da referida figura jurídica, assim como pela ausência de uma pacificação jurisprudencial sobre o assunto, até que, com o julgamento do REsp 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (lei 5.869/73) – recurso repetitivo -, definiu que:

O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte¹ (destaques ausentes na versão original)

Visando à obtenção da máxima segurança jurídica, parcela dos contribuintes se viu frustrada com o decisum, visto que desejava uma definição pormenorizada que comportasse mínimas interpretações à fiscalização, em contrariedade à definição mais ampla, pautada nos critérios da essencialidade ou relevância, estabelecida por este tribunal superior no que concerne à figura jurídica dos insumos.

Entretanto, as incalculáveis peculiaridades das atividades de cada uma das pessoas jurídicas operantes no Brasil, além da própria evolução dos conceitos jurídicos no tempo acompanhando a evolução da sociedade, tornaram inevitável o rumo da decisão do REsp supracitado, uma vez que, do contrário, poderia resultar na inaplicabilidade da regra instituída para hipóteses específicas e/ou forçar uma revisão de seu conteúdo em futuro próximo, ocasionando evidente insegurança jurídica aos tutelados pelo Ordenamento Jurídico.

Desta feita, tendo em mente o dinamismo admissível na identificação dos atributos da essencialidade ou da relevância nos custos e/ou nas despesas assumidas por pessoas jurídicas, surge questionamento diante da situação de pandemia atualmente vivida: considerando o alto poder de propagação da covid-19, as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério (e das Secretarias Estaduais) da Saúde, a obrigatoriedade ao uso de máscaras em alguns estados² e a necessidade de utilização de luvas e do álcool em gel, além das mencionadas máscaras, para assegurar a segurança das pessoas, os dispêndios com estes materiais protetivos são capazes de garantir ao contribuinte o direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins?

Em nosso entendimento, a resposta há de ser positiva. A utilização de máscaras, luvas e do álcool em gel (álcool etílico hidratado 70º INPM) é essencial ao combate da corrente pandemia mundial e a aquisição destes produtos, por parte das pessoas jurídicas, proporciona o necessário resguardo no ambiente interno e externo de trabalho, ou seja, não apenas acaba por oferecer proteção à saúde e vida de seus funcionários e colaboradores, como, igualmente, permite a preservação dos demais cidadãos, sejam eles familiares ou amigos destes, clientes e demais pessoas que possam ter contato com estes indivíduos.

Assim sendo, é indubitável constatar que os custos /despesas narrados se enquadram na noção de insumos definida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da decisão atinente ao REsp 1.221.170/PR, afinal, a compra de máscaras, luvas e do álcool em gel é indispensável neste momento histórico, correspondendo a itens básicos ao exercício de quaisquer atividades laborais.

Ainda que inexista posicionamento específico do órgão fiscalizatório sobre o tema, acredita-se que não há espaço a interpretação diversa da acima tratada, especialmente se considerarmos algumas Soluções de Consulta do próprio Fisco, no que tange a equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme abaixo, cujo raciocínio não só pode como deve ser aplicado de forma semelhante a este período pandêmico:

NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. ASSISTÊNCIA MÉDICA.

Os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas suas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumo, de acordo com o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002.

[...]

Os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas suas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços permitem a apuração de créditos da Cofins na modalidade insumos, de acordo com o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833, de 2003.

[...]

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.³ (Grifos nossos);

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORME.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimento.

Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.

[...]

Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Cofins. [...]4 (Efetuamos destaques).

Finalizando, o caráter primordial revelado na utilização de máscaras, luvas e álcool em gel em função do surgimento do novo coronavírus (covid-19), resulta no reconhecimento dos citados itens como equipamentos de proteção individual (EPIs) nos mais diversos ambientes laborais, uma vez que, atualmente, são indispensáveis à preservação da segurança e da proteção da vida das pessoas. Desse modo, atentando-se para o posicionamento expresso do Fisco em relação à possibilidade de creditamento das contribuições sociais (PIS e Cofins) nas hipóteses de gastos efetuados pelo contribuinte no que diz respeito aos equipamentos de proteção individual (EPIs), seria ilógico e incongruente qualquer entendimento do órgão fiscalizatório que não o de reconhecer este direito (creditamento) ao contribuinte no tocante à aquisição de máscaras, luvas e álcool em gel.

______

1 REsp 1.221.170/PR, STJ, Primeira Seção, Relator(a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 22.02.18, publicação em 24.04.18.

______

*Guilherme Molina é especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, especialista em Regulatory Compliance pela University of Pennsylvania - Law School (Penn Law), membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, e sócio do escritório Molina & Reis Sociedade de Advogados.