Diferimento do pagamento de contribuições previdenciárias (cota patronal e sat/rat) e a devida a terceiros

Com o advento da pandemia de COVID-19 – “coronavírus”, desencadeou-se uma crise econômica global. No Brasil, o setor empresarial vem sendo afetado gravemente, o que leva as indústrias, manufaturas, empresas de tecnologia, bancos etc., a não saberem como administrar o real impacto econômico frente às diversas responsabilidades que deverão ser arcadas.

A fim de minimizar os efeitos da crise diversas medidas têm sido adotas pela União Federal, Estados e Municípios, com vistas à manutenção da operação do setor empresarial, evitando o desemprego em massa.

Ocorre que mesmo com as medidas adotas pelo Governo os contribuintes enfrentarão grandes dificuldades para arcar com a carga tributária, principalmente com as contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e as devidas a terceiros¹, que hoje representam percentual considerável das suas despesas.

Soma-se a isso o fato de que diversas empresas que aderiram a programas especiais de refinanciamento de dívidas e/ou se encontram em Recuperação Judicial em razão da grave crise que o país vem enfrentando, não conseguirão sequer arcar com o pagamento das parcelas decorrentes dos mencionados programas, o que inevitavelmente poderá acarretar a exclusão do regime especial e a elevação do passivo fiscal, que se tornará inviável de liquidação imediata dos débitos.

É certo que a ausência de pagamento dos tributos em comento pode acarretar graves prejuízos, haja vista que os débitos serão apontados com pendência no relatório de situação fiscal da empresa, bem como o ajuizamento de execuções fiscais por parte da PGFN para a cobrança dos valores.

Assim, a fim de minimizar os prejuízos que serão enfrentados pelo setor empresarial e considerando que muitas das medidas implementadas pelo governo têm validade de apenas 3 meses, não restará alternativa aos contribuintes que não seja buscar o Poder Judiciário para minimizar o impacto do pagamento das contribuições previdenciárias e a contribuição devida a terceiros até que a situação crítica seja superada e a economia restabelecida.

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1 No que tange as contribuições ao sistema S, o Governo Federal já determinou, a redução do valor devido no percentual de 50%, pelo período de 3 meses.

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*Tania Emily Laredo Cuentas é advogada, sócia do escritório Demes Brito Advogados - DBA, mestranda em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC; Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, Especialista em Contabilidade aplicada ao Direito pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; Graduada em Direito pela FMU.