Avanços e recuos no direito anticorrupção

Qual o balanço que se pode fazer dos avanços e recuos do direito anticorrupção no Brasil no ano que está por terminar?

No início deste ano, conclui, nos Estados Unidos, uma tese de doutorado em Direito¹, na qual tratei, inter alia, da conveniência e necessidade de o Brasil adotar as modificações legislativas recomendadas em convenções internacionais anticorrupção das quais o país é signatário, e em propostas apresentadas por grupo de promotores públicos e outras entidades. Entre estas propostas, apontei a proteção de denunciantes, a criminalização do enriquecimento ilícito, a redução de recursos dilatórios, a modificação de regras sobre prescrição e a prisão após a decisão sobre a culpabilidade dos fatos imputados. Indiquei também outras áreas em que modificações legislativas, segundo estudos acadêmicos, seriam benéficas para o combate da corrupção, tais como a privatização de empresas estatais e a adoção de voto distrital. Expressei, ao final, opinião cautelosamente otimista de que as eleições de 2018 sinalizavam que, na encruzilhada jurídica que o Brasil enfrentava (e ainda enfrenta), o país poderia já ter tomado o caminho do aprofundamento das medidas necessárias para a luta anticorrupção.

Ao longo deste ano, no entanto, as propostas de aprofundamento de normas para o combate desse mal sofreriam vários revezes, entre os quais:

• A decisão tomada pelo STF, em julho, de que a UIF (antiga COAF) não poderia compartilhar com outras autoridades dados sobre transações suspeitas sem prévia autorização judiciária em cada caso.
• A aprovação pelo Congresso Nacional, em setembro, de lei sobre abuso de autoridade com potencial de intimidar juízes, promotores e policiais ao criminalizar atos por estes praticados no desempenho de suas funções.
• A decisão do STF, em novembro, de impedir a execução de pena de prisão provisória de condenados em segunda instância.

Por outro lado, nas últimas semanas do ano, houve alguns avanços positivos, entre os quais:

• A revisão feita pelo STF, em novembro, da decisão impeditiva de compartilhamento de informações colhidas pela UIF.
• A aprovação pelo Congresso, em dezembro, de parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro, inclusive a proteção aos denunciantes de boa-fé, bem como modificação de regras sobre a suspensão de prescrição de penas quando houver recursos a tribunais superiores.
• O progresso, também em dezembro, de duas iniciativas no Congresso para o retorno da possibilidade de prisão de execução de pena após condenação em segunda instância.

Estes avanços recentes reforçaram uma tese, subjacente no meu livro, relativa à relevância para o combate da corrupção da manutenção de pilares da democracia brasileira, em particular, a liberdade de imprensa, a independência do judiciário e o respeito ao primado do Direito.² Tais progressos, deram alento também à luta para o avanço de propostas adicionais (tais como as relativas ao sistema eleitoral) ou mesmo a retomada de algumas outras para as quais ainda não foi obtido apoio congressual.

O balanço, portanto, é misto. Houve retrocessos, mas, igualmente alguns progressos, numa clara indicação de que as instituições democráticas brasileiras continuam ativas e robustas, apesar de alguns ataques sofridos, entre os quais tentativas (retóricas e felizmente não bem-sucedidas) de desacreditar órgãos de imprensa de maneira genérica e mesmo iniciativas legislativas (como a lei de abuso de poder) tendentes a reduzir a independência de promotores e juízes. Os progressos já verificados, ainda que muitas vezes mais lentos do que desejados, reforçam a ideia de que, no processo democrático, os avanços, graças à difícil busca de consenso, garantem maior aceitação e implementação do que seriam aqueles resultantes de medidas tomadas sem observação do pleno Estado de Direito.

_____________