No último dia 17/10/18 teve início a implantação gradual do programa "Nos Conformes", exclusivo para os contribuintes do ICMS que serão classificados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nas categorias A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado).
Serão considerados como critério de classificação:
i. a adimplência das obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;
ii. a aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.
O terceiro critério utilizado pelo programa (perfil dos fornecedores) não será considerado nessa etapa de implementação.
Por ser uma fase de teste, as classificações não serão consideradas para fruição das contrapartidas previstas no programa e não serão divulgadas para consulta pública.
Os contribuintes, no entanto, poderão ter acesso exclusivo à própria classificação no site da Secretaria da Fazenda mediante acesso com usuário/senha ou com certificado digital.
Ultrapassada essa primeira etapa e implantado definitivamente o programa, os contribuintes poderão contar, a depender de sua classificação, com facilitações no processo de inscrição de novos estabelecimentos, renovação de regimes tributários especiais e restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária, além de outras contrapartidas previstas na lei Complementar 1.320/18.
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