Imagino que a melhor reforma da previdência consiste em acabar com a filiação obrigatória ao INSS.
O que deveria haver é a obrigatoriedade de os (as) trabalhadores (as) ou empresários (as) – sócios (as) – terem um tipo de previdência seja pública ou privada.
São inconstitucionais os dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que impõem as obrigações de as pessoas se filiarem e contribuírem para o INSS, pois "contribuição não é imposto".
É importante lembrar que existe um princípio denominado na Constituição de 1988 como "LIBERDADE".
Sabemos que o maior de todos os direitos é a vida, mas não há como exercitá-la sem a liberdade. O INSS aprisiona as pessoas, empresas e a economia brasileira, por consequência destroi os princípios fundamentais dos direitos à vida e à liberdade.
Estou falando da liberdade escrita na "Magna Carta" do Rei da Inglaterra, sua Majestade João Sem-Terra. E também da Liberdade oriunda da Revolução Francesa. E ainda da liberdade que consta no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Fere o princípio da liberdade a obrigação de se filiar ao INSS. O Estado deve impor apenas a obrigatoriedade de as pessoas se filiarem a um regime de previdência seja público ou privado. Portanto, o regime atual é inconstitucional.
Mas precisamos pensar na segurança jurídica de as pessoas que se filiaram a tal sistema inconstitucional. Ou seja, dar a oportunidade de continuar ou aportar suas contribuições em outra Instituição de Previdência.
Outra forma seria o Estado tornar-se um ressegurador através do INSS. Afastar-se! E as Companhias de Seguro ocuparem a função do INSS.
O que causa estranheza é saber que a Previdência é superavitário. Confira no portal da transparência; ou as informações não conferem com a realidade? Fiz uma pesquisa e vi que apenas a saúde é deficitária, mas esta recebe receita corrente de impostos. Ou seja, do ponto de vista das receitas da seguridade social é deficitária, porém da receita de imposto, não.
Vale dizer também que, se acabar a obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, as empresas deixarão de contribuir (23%) sobre a folha de salários (considerando a contribuição sobre a folha e o seguro acidente de trabalho). Portanto, elas ficarão mais "leves e competitivas", e ainda poderão converter esse encargo em salário para seus colaboradores, o que aquecerá a economia rapidamente, aumentando o poder aquisitivo do trabalhador (a) – consumidor (a).
"A macroeconomia agradecerá". O Direito e a Economia devem andar de "mãos dadas"...
Ante o exposto, imagino que a melhor reforma da previdência é a extinção da obrigatoriedade de filiação ao INSS, e a remodelação desta obrigatoriedade no sentido de que todas as pessoas devam se filiar a um Regime de Previdência (Público ou Privado) a partir da "maioridade laboral", quando estiverem trabalhando ou prestando serviços, mantendo-se alguns benefícios e direitos, como por exemplo, o período de graça.
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*Thiago Henrique Fedri Viana é advogado.