Liberdade de Contratar
Toda pessoa maior pode exercer o direito de contratar, obrigando-se nos limites legais.
Limitações:
Ordem Pública – Principio que atende aos interesses essenciais da coletividade: exemplos: liberdade do cidadão; trabalho; direito de propriedade, bons costumes: exploração do lenocínio, jogo, tráfico de drogas.
Força obrigatória dos contratos – Baseia-se no conceito romano: "Pacta sunt servanda" isto é: os contratos obrigam os contratantes, tornando lei o acordado entre eles.
Classificação dos Contratos:
-
Bilaterais e Unilaterais
-
Onerosos e gratuitos
-
Consensuais e reais
Observação: contratos reais são aqueles que só se aperfeiçoam com a entrega da coisa. Exemplo: empréstimo de dinheiro.
Principais e acessórios - Acessórios são as garantias dadas nos contratos.
Típicos e Atípicos - Contratos atípicos são aqueles que derivam de contratos típicos como por exemplo: leasing e franchising.
Solenes e não Solenes – Contratos solenes exigem a prática de outros atos jurídicos. Ex. Compra e Venda de Imóveis e escritura pública.
Cláusulas Essenciais dos Contratos:
-
Consentimento – isto é a vontade das partes em praticar o ato.
-
Objeto
-
Preço
-
Prazo
-
Cláusula Penal
Cláusulas especificas:
-
Obrigações das partes
-
Responsabilidades das partes
____________