A Comissão de Valores Mobiliários editou a Deliberação CVM 741 "estabelecendo os procedimentos a serem observados pelas Companhias que decidirem adotar o voto à distância nas Assembleias Gerais" (In Revista RI).
A adoção dessa sistemática deve ser comunicada ao mercado, em geral e nos editais de Convocação que devem, além da Ordem do dia, mencionar expressamente a adoção do voto à distância.
A regulamentação promoverá, espera-se, uma maior participação de acionistas nas Assembleias, porque, além do exercício do voto, poderão apresentar propostas.
O voto à distância não é obrigatório, mas voluntário segundo reza a deliberação. Uma vez adotado, porém, as companhias deverão observar o disposto na Instrução CVM 481 artigo 21-A de dezembro de 2009 que já dispunha sobre a matéria.
O acionista pode exercer o seu voto em Assembleia Geral por meio de preenchimento boletim de voto à distância por ocasião da Assembleia Geral sempre que a Assembleia Geral for convocada para eleição dos seus membros.
A companhia deve, com um mês de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia, disponibilizar o boletim.
A Instrução CVM 561 de 7 de abril de 2015 por sua vez no art. 21F dispõe que o boletim de voto à distância é eletrônico e deve conter todas as matérias constantes da Assembleia Geral a que se refere (inciso I do § 15 do art. 21F) e III orientações sobre o envio pelo correio quando os acionistas optarem por enviá-lo através desse meio.
_______________
*Leslie Amendolara é advogado em Empresarial e Mercado de Capitais e diretor do Forum Cebefi.