Foi anunciado recentemente pelo Governo Federal nova desoneração da folha de pagamento para mais 14 setores da economia. Com isso, novos segmentos de infraestrutura, transporte e comunicação ingressam para o grupo de 42 empresas que já se beneficiam desse pacote fatiado de benefícios tributários diretamente ligados ao estímulo à economia.
A redução é significativa para as empresas que têm muitos empregados, pois a tributação sai da folha de pagamento (20% sobre essa base) e migra para o faturamento (1 a 2% sobre esta base). Com isso, as empresas são estimuladas a criar mais empregos diretos e, por consequência, esses recém-contratados passam a estimular um círculo de crescimento.
A notícia é muito bem vinda, mas nem por isso devemos soltar os rojões e deixar de lado o assunto mais importante no setor tributário, qual seja, a reforma tributária brasileira, onde a desoneração da folha é somente a ponta do iceberg. O ponto mais relevante de uma reforma tributária séria gira em torno da diminuição da desigualdade da tributação, o que se condicionou a chamar de justiça fiscal. Não é só isso, é preciso não somente reformar, porém reorientar e reestruturar o sistema tributário de forma a realmente atacar três problemas estruturais.
Em primeiro lugar está a cumulatividade e a alta carga dos tributos sobre o consumo (ICMS, IPI, ISS). Na tributação sobre o consumo, a oneração recai primordialmente sobre a classe mais pobre da população, pois proporcionalmente estes tributos pesam mais sobre quem tem uma renda menor. Enquanto não houver desoneração sobre o consumo, alimenta-se aquela velha máxima de que os ricos ficam mais ricos e os pobres mais pobres.
Em segundo lugar, a regressividade da tributação da renda e do patrimônio. Problema que é resolvido por meio da adoção ampla e efetiva do princípio da progressividade: cobrando mais de quem ganha mais. Os ricos no Brasil ainda pagam muito pouco, sobretudo quando se sabe que somente 25,2 milhões de brasileiros são contribuintes de Imposto de Renda Pessoa Física.
Por fim, a obscuridade e complexidade do sistema tributário nacional. Esse problema, longe de estar na periferia das situações que rezam por sérias mudanças, também está no coração dos problemas tributários nacionais, uma vez que a transparência é necessária à investigação dos efeitos tributários e seu peso efetivo sobre a economia. Além disso, essa obscuridade gera um custo excedente às empresas para contratação de pessoal e consultorias para estudar e aprender o emaranhado legislativo.
Esses são somente os principais problemas, mas ainda existem outros, como a guerra fiscal, a alta carga tributária, etc. Devemos, então, aplaudir a iniciativa da Presidenta em desonerar a folha de pagamento de mais 14 setores, mas também é preciso estimular e cobrar o debate social e político em torno do grande tema da reforma tributária, que se arrastou pelos governos FHC e Lula e ainda não foi atacado de frente pelo governo Dilma.
Mas não é somente o Governo Federal que deve assumir a responsabilidade para esse tema, a grande imprensa e as universidades também precisam estimular o debate social e da opinião pública acerca da temática. Reforma Tributária Já!
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* Ricardo Fernandes é advogado tributarista, coordenador do Núcleo Tributário da Advocacia Maciel.