O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou, em 20 de agosto de 2012, o Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia da Informação, também chamado de TI Maior. Este programa integra as ações de incentivo, fomento e financiamento à pesquisa e desenvolvimento em TI já existentes no Brasil, e agrega estas ações com as propostas para um novo Programa Estratégico de Software e Serviços de TI.
O programa TI Maior tem seu alicerce em cinco eixos: (1) Desenvolvimento Econômico e Social, (2) Posicionamento Internacional, (3) Inovação e Empreendedorismo, (4) Competitividade, e (5) Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.
Este programa possui como macrometas, até 2022, melhorar a colocação do Brasil no ranking mundial de TI, aumentar as exportações do setor, melhorar a participação de TI no PIB nacional, aumentar a geração de empregos qualificados. Para tanto, alguns objetivos foram traçados: (i) fortalecer o setor de software e serviços de TI no país, na concepção e desenvolvimento de tecnologias avançadas, (ii) criar empregos qualificados no país, (iii) apoiar a geração de empresas de base tecnológica, e (iv) fomentar a pesquisa avançada aplicada, fortalecendo a ligação de grupos de pesquisas e empresas.
Para assegurar a competitividade do mercado interno, além de buscar presença relevante em alguns mercados globais, são estas as principais medidas e programas:
1. Programa Start-Up Brasil: com recursos previstos de R$ 40 milhões, tem como meta acelerar 150 start-ups de software e serviços de TI até 2014, sendo 25% de start-ups internacionais localizados no Brasil.
2. Certics (Certificação de Tecnologia Nacional de Software e Serviços): tem por escopo o desenvolvimento, a implantação, o monitoramento e o aprimoramento da metodologia de avaliação de software e serviços com tecnologia nacional; a articulação com instituições de fomento ao setor de software, para uso da metodologia; o apoio a instituições governamentais para seleção de software e serviços com tecnologia nacional.
3. Ecossistemas digitais: visa a promover a integração de núcleos de pesquisa em torno do segmento de software e serviços de TI em setores estratégicos: educação, defesa e segurança, saúde, petróleo e gás, energia, aeroespacial/aeronáutico, grandes eventos esportivos, agricultura e meio ambiente, finanças, telecomunicações, mineração e tecnologias estratégicas (nuvem, games, HPC e software livre). Os recursos previstos para essas medidas são da ordem de R$ 430 milhões, a serem aplicados até 2015 via apoio direto ao P&D empresarial, à geração de projetos pré-competitivos em ICTs privadas e públicas, bem como à formação de redes acadêmicas e empresariais.
4. Educação Brasil Mais TI: objetiva o desenvolvimento do projeto denominado “Brasil Mais TI Educação”, com a finalidade de formação e capacitação de 50 mil novos profissionais até 2014. Este projeto está estruturado em três eixos da formação profissional: conhecimento, capacitação e oportunidades.
5. Atrações de centros globais de P&D: o programa tem como meta apoiar a instalação de quatro Centros Globais de P&D no Brasil na área de software e serviços de TI, reforçando a participação nacional no desenvolvimento destas tecnologias e ampliando a capacitação tecnológica em território nacional. A previsão dos investimentos é de R$ 15 milhões e terá como ponto focal para articulação de possíveis benefícios fiscais e financeiros a “Sala de Inovação”, instituída pela Portaria Interministerial MCTI-MDIC nº 930/2010.
6. Inteligência de mercado: tem por finalidade a criação de um programa de Inteligência de Mercado, a partir da colaboração de programas existentes, que tenha relação com o setor privado, com informações estratégicas sobre um setor, de maneira a permitir a arquitetura de pesquisas e estruturação de relatórios para atender às necessidades dos diferentes públicos-alvo deste serviço.
7. Fundos de investimentos integrados: visa à criação de um modelo que permita a articulação entre os programas de apoio e fomento à P,D&I e os fundos de investimento, com o objetivo de gerar a sinergia entre os portfólios de investimentos e programas já existentes, com vistas a alavancar os ecossistemas digitais, a cadeia de coinvestidores local e internacional e a participação das grandes empresas.
8. Pólos internacionais: objetiva a instituição de pontos de presença internacionais localizados em mercados alvo, que envolvam centros de negócios e representações diplomáticas, de forma a dar suporte a estas empresas, através de serviços de inteligência de mercado, de promoção comercial e de desenvolvimento da sua capacidade de internacionalização.
9. Marco regulatório: por fim, para viabilizar a execução dos programas e medidas anunciadas pelo Governo, faz-se necessária a construção de uma agenda para um novo marco regulatório competitivo, mediante o aperfeiçoamento da legislação brasileira e de novos mecanismos, com a finalidade de fomentar o setor, tais como:
(i) Garantia de um percentual da lei de informática (lei 8.248/91) e da lei do bem (lei 11.196/05) para a geração de start-ups;
(ii) Desenvolvimento de cenários de regimes especiais de tributação para exportação de software e serviços; incentivos fiscais para capital empreendedor; avaliação dos modelos de compras públicas de TI;
(iii) Aperfeiçoamento da legislação sobre terceirização do trabalho e subcontratação no setor; estudo de aspectos legislativos relacionados à propriedade intelectual; possibilidade de implementação de mecanismos céleres (fasta track) para atração e fixação de recursos humanos internacionais especializados e apoio à implementação de uma lei de proteção de dados pessoais.
Em resumo, o Programa Estratégico de Softwares e Serviços em TI foi lançado para inserir o Brasil como um ator global na área de TI, integrar políticas e programas públicos existentes, além de suprir algumas lacunas no marco regulatório. No entanto, percebe-se que as medidas divulgadas pelo governo ainda precisam ser mais bem detalhadas. Espera-se nos próximos meses a publicação de editais, medidas provisórias, decretos e portarias para viabilizar a implementação deste Programa.
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* Frederico Fonseca é sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, e Ana Carolina Moreira Garcia, Ana Virgínia F. Lopes Cruz e Bárbara Ferreira Tamietti são advogadas do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
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