Migalhas de Peso

A ilegal atuação dos Conselhos Regionais

Ultimamente têm sido comuns as tentativas de determinados conselhos regionais em notificar empresas dos mais variados setores a informarem acerca da composição de seu quadro de funcionários.

13/8/2010


A ilegal atuação dos Conselhos Regionais

Silvio Garrido*

Eduardo Nobre**

Ultimamente têm sido comuns as tentativas de determinados conselhos regionais em notificar empresas dos mais variados setores a informarem acerca da composição de seu quadro de funcionários.

Invariavelmente, após a apresentação dessas informações, os conselhos oficiam as empresas reclamando seu registro, bem como a substituição dos funcionários por outros que sejam registrados nos conselhos profissionais. Em havendo a recusa da empresa, advém a ilegal sanção, aplicada a cada "novo descumprimento".

Ocorre que, segundo o art. 1º, da lei Federal 6.839/80 (clique aqui), as empresas somente são compelidas a proceder ao registro nas entidades de classe de sua atividade básica preponderante. Assim, é ilegal que qualquer Conselho Regional, que não o da atividade básica preponderante da empresa, dela exija o registro e/ou substituição dos funcionários por outros inscritos.

Sob esse argumento e amparados em interpretação jurisprudencial relevante, temos obtido inúmeras importantes vitórias no Judiciário contra essa atuação arbitrária e ilegal dos conselhos evitando que as empresas venham a ser autuadas e, posteriormente, venham a sofrer execuções fiscais das referidas multas.

__________________

*Advogado do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

**Sócio do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

 

 

 

 

___________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024