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Há 192 anos, em 29 de novembro de 1832, foi promulgado o Código de Processo Criminal do Império do Brasil, substituindo as antigas normas portuguesas que datavam do período colonial. Este novo código introduziu práticas mais modernas e sistemáticas para os procedimentos criminais, adaptando o sistema jurídico brasileiro às necessidades do império recém-independente.

(Imagem: Reprodução)

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