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Segundo o ministro, houve a necessidade de intervenção do Judiciário, pois municípios com orçamentos pequenos estão gastando valores “astronômicos".
Informações jurídicas de segunda-feira, 09 de outubro de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Em recurso, o MP/GO demonstrou que gastos de R$ 908 mil são excessivos para um município de apenas 22 mil habitantes e incompatíveis com o orçamento disponível.