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Caberá à Justiça do DF analisar a acusação do MPF de que irregularidades em contratos das obras da usina de Angra 3 teriam ocasionado o desvio de R$ 11 milhões, em benefício de Temer.
Segundo o ministro, a 7ª vara Federal Criminal do RJ não tem competência para processar e julgar a ação. Com isso, todos os atos decisórios estão anulados.
Para colegiado, prisão de ex-presidente é necessária para garantir ordem pública.
Advogados alegam que prisão não tem fundamentos aprofundados e pedem soltura do ex-presidente.